PORTARIA MJSP Nº 954, DE 11 DE JUNHO DE 2025

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, tem como objetivo apoiar a Polícia Federal.Essa atuação visa realizar ações de policiamento da fronteira entre o Brasil e a Colômbia, além de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A autorização para este emprego específico é por um período de noventa dias.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Município de Tabatinga, Amazonas, para apoiar a Polícia Federal, ocorre em caráter episódico e planejado.

O Plano Amazônia: Segurança e Soberania, também conhecido como Plano Amas, é citado como o escopo dentro do qual ocorre a articulação entre a Força Nacional de Segurança Pública e os órgãos de segurança pública de um estado da Amazônia, como o Amazonas, durante o emprego da Força Nacional.Não são fornecidas informações adicionais sobre os objetivos detalhados ou a estrutura específica do Plano Amas.

O apoio logístico para a operação da Força Nacional de Segurança Pública é de responsabilidade do órgão demandante.No caso de uma operação em Tabatinga, Amazonas, em apoio à Polícia Federal, este órgão demandante (a Polícia Federal) deve dispor da infraestrutura complementar necessária à Força Nacional.

Uma portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública entra em vigor na data de sua publicação.

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentada em um conjunto de normativas. Entre elas, destacam-se os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.Também são relevantes a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que disciplina a criação e atuação da Força Nacional de Segurança Pública; o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que regulamenta a referida lei; e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013. Adicionalmente, decisões específicas de emprego são formalizadas através de processos administrativos, como o exemplo do Processo Administrativo nº 00734.003595/2022-94.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é quem autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em operações específicas, como a de apoio à Polícia Federal em Tabatinga, Amazonas.Essa competência é exercida com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, além de outras normativas como a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

O contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser disponibilizado para uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Esta diretoria é parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública ocorre em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado onde a operação se realiza.Por exemplo, em uma operação no Amazonas, essa articulação ocorre com os órgãos de segurança pública locais, no escopo de planos como o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas).

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, conforme uma portaria específica, tem a duração de noventa dias.