PORTARIA CC/PR Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, 19 de dezembro de 2006, resolve: Fica atribuída aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública, instituída por meio do Decreto de 26 de maio de ...
Norma
13/06/2025
#258909
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA CC/PR Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, 19 de dezembro de 2006, resolve: Fica atribuída aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública, instituída por meio do Decreto de 26 de maio de ...
Perguntas e respostas
Para quais finalidades é concedida a equivalência ao CCE nível 17 aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública?
A equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17 é concedida aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública para os fins do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Qual ato normativo instituiu a Comissão de Ética Pública?
A Comissão de Ética Pública foi instituída por meio do Decreto de 26 de maio de 1999.
Com base em quais dispositivos legais o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República realiza a atribuição de equivalência de CCE nível 17 aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública?
A atribuição da equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17 aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública, realizada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, tem como fundamento o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.Adicionalmente, a competência para tal ato é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição.
Quem possui a atribuição para definir a equivalência ao CCE nível 17 para os Conselheiros da Comissão de Ética Pública, conforme especificado?
A atribuição para definir a equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17 para os Conselheiros da Comissão de Ética Pública, nas condições especificadas, é do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
O que significa a sigla CCE mencionada no contexto da equivalência de cargo?
No contexto da equivalência de cargo, a sigla CCE significa Cargo Comissionado Executivo.
Em que circunstâncias específicas a equivalência ao CCE nível 17 é aplicável aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública?
A equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17 é aplicável aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública nos deslocamentos realizados como colaboradores eventuais para atividades decorrentes da condição de membro da referida comissão.
Qual é a equivalência de cargo atribuída aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública para determinadas situações?
Aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública é atribuída a equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17.
A quem se destina a atribuição de equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17?
A atribuição de equivalência ao Cargo Comissionado Executivo - CCE nível 17 destina-se aos Conselheiros da Comissão de Ética Pública.
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