RESOLUÇÃO GECEX Nº 739, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Q: Qual órgão é responsável por deliberar sobre alterações na Resolução Gecex nº 272/2021, como a inclusão de produtos e a modificação de quotas no seu Anexo IV?

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Gecex) é o órgão responsável por deliberar sobre tais alterações. Suas competências para essas ações são conferidas pelo art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.

Quais são as especificações do Tetraborato dissódico pentaidratado (NCM 2840.19.00, Ex 001) incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021?

O produto "Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos" (NCM 2840.19.00, Ex 001) foi incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 com as seguintes condições:

Alíquota: 0%
Quota: 35.000 toneladas
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 2º
Início da vigência: 23/06/2025
Término da vigência: 22/06/2026

Com base em quais normativas e deliberações o Gecex resolveu alterar o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, em medida publicada em 16 de junho de 2025?

A alteração do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, publicada em 16 de junho de 2025, foi fundamentada no disposto nas seguintes normativas e deliberações:

Diretrizes Nº 75/25, 76/25, 77/25, 78/25, 79/25, 80/25, 81/25 e 84/25 da Comissão de Comércio do Mercosul;
Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul;
Deliberações ocorridas nas 223ª e 224ª Reuniões Ordinárias do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), realizadas, respectivamente, nos meses de fevereiro e abril de 2025.

Quando uma resolução do Gecex, como a que altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, passa a vigorar?

Uma resolução do Gecex, como a que altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, entra em vigor na data de sua publicação.

Quais as características e condições dos preservativos masculinos (NCM 4014.10.00, Ex 005) adicionados ao Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021?

Os "Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone" (NCM 4014.10.00, Ex 005) foram adicionados ao Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 com as seguintes especificações:

Alíquota: 0%
Quota: 55 toneladas
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 1º
Início da vigência: 11/10/2025
Término da vigência: 13/04/2026

O que deve ser considerado ao calcular a quota de importação para o produto cujo montante foi alterado no Anexo II de uma resolução do Gecex publicada em 16 de junho de 2025?

Para efeito de cômputo da quota de importação do produto detalhado no Anexo II da resolução publicada em 16 de junho de 2025, devem ser computadas as alocações que já foram realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 637, de 12 de setembro de 2024.

Qual alíquota do Imposto de Importação e quais os períodos de vigência foram definidos para os novos produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 por uma resolução de 16 de junho de 2025?

Todos os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, por meio do Anexo I da resolução publicada em 16 de junho de 2025, receberam uma alíquota de Imposto de Importação de 0%.Os períodos de vigência para estas condições são distintos para cada grupo de produtos:

Para os produtos de NCM 2840.19.00 (Ex 001), NCM 3215.11.00 (Ex 002), NCM 3215.19.00 (Ex 002), e NCM 8516.71.00 (Ex 001), a vigência é de 23 de junho de 2025 a 22 de junho de 2026.
Para o produto de NCM 4014.10.00 (Ex 005), a vigência é de 11 de outubro de 2025 a 13 de abril de 2026.
Para os produtos de NCM 5403.33.00 (Ex 001) e NCM 6815.13.00 (Ex 003), a vigência é de 23 de julho de 2025 a 22 de julho de 2026.

Qual órgão é responsável por deliberar sobre alterações na Resolução Gecex nº 272/2021, como a inclusão de produtos e a modificação de quotas no seu Anexo IV?

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Gecex) é o órgão responsável por deliberar sobre tais alterações. Suas competências para essas ações são conferidas pelo art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.

Que tipo de fio de multifilamentos artificiais (NCM 5403.33.00, Ex 001) foi contemplado com inclusão no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 e quais são suas condições?

Foi incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 o "Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41" (NCM 5403.33.00, Ex 001). As condições estabelecidas são:

Alíquota: 0%
Quota: 325 toneladas
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 1º
Início da vigência: 23/07/2025
Término da vigência: 22/07/2026

Quais tipos de tintas para impressão digital (NCM 3215.11.00 e 3215.19.00) foram incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 e suas respectivas condições?

Foram incluídas no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 tintas pretas e coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores, ambas com alíquota de 0% e enquadramento no Art. 2º Inciso 1º do Anexo da Resolução GMC Nº 49/19. As condições específicas são:

Tintas pretas (NCM 3215.11.00, Ex 002): Quota de 250 toneladas, com vigência de 23/06/2025 a 22/06/2026.
Tintas coloridas (NCM 3215.19.00, Ex 002): Quota de 370 toneladas, com vigência de 23/06/2025 a 22/06/2026.

Qual o objetivo principal de uma resolução do Gecex que altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?

O objetivo principal é promover modificações no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Essas modificações incluem a inclusão de novos produtos, com suas respectivas descrições, alíquotas de imposto de importação e prazos de vigência, conforme detalhado no Anexo I da resolução modificadora. Adicionalmente, busca-se alterar o montante da quota de um produto já constante no referido Anexo IV, conforme especificado no Anexo II da resolução modificadora.

Qual entidade é designada para estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação mencionadas em uma resolução do Gecex que altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021?

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é a entidade designada para editar norma complementar com o objetivo de estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação mencionadas na referida resolução.

Quais são as especificações e condições para os perfis planos pultrudados de fibra de carbono (NCM 6815.13.00, Ex 003) incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021?

Os "Perfis planos pultrudados de fibra de carbono" (NCM 6815.13.00, Ex 003) foram incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021. Estes perfis contêm 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, são recobertos com tecido de poliamida, possuem largura de 5 mm a 400 mm, espessura de 1 mm a 50 mm, comprimento de 10 m a 600 m, são apresentados em bobinas e utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas. As condições são:

Alíquota: 0%
Quota: 5.200 toneladas
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 1º
Início da vigência: 23/07/2025
Término da vigência: 22/07/2026

Qual produto classificado sob o NCM 5402.46.00 teve sua quota alterada no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, e quais são as novas condições?

O produto classificado sob o NCM 5402.46.00, descrito como "-- Outros, de poliésteres, parcialmente orientados", teve sua quota alterada no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021. Não foi especificado um Número de Exceção (Nº Ex) para este item na alteração.As novas condições estabelecidas são:

Alíquota: 0%
Quota: 90.000 toneladas
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 1º
Início da vigência: 16/09/2024
Término da vigência: 15/09/2025

Quais são as características dos aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico (NCM 8516.71.00, Ex 001) que foram incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021?

Os "Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado" (NCM 8516.71.00, Ex 001) foram incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 com as seguintes condições:

Alíquota: 0%
Quota: 1.650.000 unidades
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19): Art. 2º Inciso 1º
Início da vigência: 23/06/2025
Término da vigência: 22/06/2026

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NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidadeda quota	Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)	Início da vigência	Término da vigência
2840.19.00	001	0	Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos	35.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	23/06/2025	22/06/2026
3215.11.00	002	0	Tintas pretas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores	250	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	23/06/2025	22/06/2026
3215.19.00	002	0	Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores	370	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	23/06/2025	22/06/2026
4014.10.00	005	0	Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone	55	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	11/10/2025	13/04/2026
5403.33.00	001	0	Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41	325	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	23/07/2025	22/07/2026
6815.13.00	003	0	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas.	5.200	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	23/07/2025	22/07/2026
8516.71.00	001	0	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	1.650.000	Unidades	Art. 2º Inciso 1º	23/06/2025	22/06/2026