MODIFICA O DECRETO Nº 54.961, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÕES NAS SAÍDAS INTERNAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E MODIFICA O DECRETO Nº 52.607, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL.
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA. SAÍDAS INTERNAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. ALT 5178. DECRETO 54.961. SECRETARIA DE TRANSPORTES. POLÍTICA AEROPORTUÁRIA. AEROPORTO. VOO. PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL. INSTITUIÇÃO. DECRETO N° 52.607. ALTERAÇÃO.
