ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 17 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 131 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

131

RJ

34.584.341/0001-73

11.522.718

MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

131

RJ

34.584.341/0001-73

11.522.718

MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

131

131

RJ

RJ

34.584.341/0001-73

34.584.341/0001-73

11.522.718

11.522.718

MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.

";

II - o item 31 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

31

SP

44.630.044/0001-70

748.136.549.110

LANMAR-IND METALURGIA LTDA

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INCRIÇÃO ESTADUAL

INCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

31

SP

44.630.044/0001-70

748.136.549.110

LANMAR-IND METALURGIA LTDA

31

31

SP

SP

44.630.044/0001-70

44.630.044/0001-70

748.136.549.110

748.136.549.110

LANMAR-IND METALURGIA LTDA

LANMAR-IND METALURGIA LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.