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Norma
24/06/2025
#123518
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 97, de 24 de junho de 2025
Esclarece regras sobre retenção de contribuição previdenciária para motoristas que dirigem veículos de transporte autônomo de cargas.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
A retenção a que se refere o art. 37, II, "a" da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, ocorre em relação ao motorista que efetivamente dirige o veículo e recebe pagamento pelo serviço.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, arts. 1º, 2º, 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 8º, XXIV e XXV, art. 31, §§ 1º e 2º, art. 37, II, "a" , §5º, art. 49, IV e art. 103, I; Resolução ANTT nº 5.862, de 2019, art. 2º, II, V, IX e XIII, art. 6º, I; Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022, arts. 2º, 6º, 19.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
Perguntas e respostas
Qual é o critério para a retenção da contribuição previdenciária de um motorista autônomo de cargas auxiliar (TAC-Auxiliar)?
O critério para a retenção da contribuição previdenciária de um motorista autônomo de cargas auxiliar (TAC-Auxiliar) é que este seja o motorista que efetivamente dirige o veículo e recebe o pagamento pelo serviço. Esta determinação está alinhada com o disposto no artigo 37, inciso II, alínea "a", da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.
Em que situação específica ocorre a retenção da contribuição previdenciária para o Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar (TAC-Auxiliar)?
A retenção da contribuição previdenciária para o Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar (TAC-Auxiliar), conforme o artigo 37, inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, ocorre em relação ao motorista que efetivamente dirige o veículo e recebe o pagamento pelo serviço prestado.
Qual artigo da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, especifica a regra de retenção de contribuição previdenciária para o motorista TAC-Auxiliar?
O artigo 37, inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, especifica que a retenção da contribuição previdenciária ocorre em relação ao motorista Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar (TAC-Auxiliar) que efetivamente dirige o veículo e recebe pagamento pelo serviço.
Como o Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar (TAC-Auxiliar) é considerado para fins da retenção de contribuição previdenciária?
Para fins da retenção de contribuição previdenciária, o Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar (TAC-Auxiliar) que efetivamente dirige o veículo e recebe pagamento pelo serviço é o sujeito da retenção, enquadrando-se no contexto de contribuinte individual. A regra de retenção está detalhada no artigo 37, inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022.
Quais são os principais diplomas legais que orientam a questão da retenção de contribuição previdenciária para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e seu auxiliar?
A questão da retenção de contribuição previdenciária para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e seu auxiliar é orientada por um conjunto de diplomas legais, incluindo:A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, especificamente em seus artigos 1º, 2º e 4º.A Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, com destaque para os artigos 8º (incisos XXIV e XXV), 31 (parágrafos 1º e 2º), 37 (inciso II, alínea "a", e parágrafo 5º), 49 (inciso IV) e 103 (inciso I).A Resolução ANTT nº 5.862, de 2019, particularmente nos artigos 2º (incisos II, V, IX e XIII) e 6º (inciso I).A Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022, em seus artigos 2º, 6º e 19.
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