Legislação
25/06/2025
#262421
Legislação
Decreto Estadual nº 1.181/2025
Adia, excepcionalmente, para 31 de julho de 2025 a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2025 do Índice Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Índice Municipal de Qualidade da Saúde – IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios – CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social.
DECRETO Nº 1.181
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Adia, excepcionalmente, para 31 de
julho de 2025 a publicação dos
valores provisórios relativos ao ano
de 2025 do Índice Municipal de
Qualidade da Educação – IQE, do
Índice Municipal de Qualidade da
Saúde – IQS e do Coeficientes da
Quota Social do ICMS-Municípios –
CQSoc, de que trata o art. 10 do
Decreto nº 40.540, de 05 de março de
2020, que regulamenta o ICMS-
Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto no Ofício
Externo nº 8285/2025-SEED; e
Considerando que o Instituto Nacional de Estado e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira – INEP adiou a divulgação dos dados do
Censo Escolar 2025 de 28 de maio para 18 de junho deste ano;
Considerando que o Centro de Políticas Públicas e Avaliação
da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF)
entregará à Secretaria de Estado da Educação os dados relativos ao cálculo
do IQE em 30 de junho de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Excepcionalmente, fica adiada para 31 de julho de 2025
a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2025 do Índice
Municipal de Qualidade da Educação – IQE, do Índice Municipal de
Qualidade da Saúde – IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMS-
Municípios – CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto nº 40.540, de 05 de
março de 2020.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º
da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação
Júlio Cesar Monzu Filgueira
Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação
Eduardo de Oliveira Santos Silva
Secretário Especial de Governo,
em exercício
PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025.
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