DESPACHO Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Secretaria-Executiva

Renovação de credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna pública, que a Comissão, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de junho de 2025, em Brasília, DF, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 3/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, aprova a renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, Inscrição Estadual nº 116.548.410.111, com sede à Rua Francisco Hurtado nº 431, Água Funda, CEP 04.156-040, São Paulo /SP, para fabricar os formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS nº 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2026, a partir de 23 de junho de 2024, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09.

"PARECER Nº 3/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR

FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA

Empresa: CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

CNPJ: 02.290.545/0001-05

Inscrição Estadual nº.: 116.548.410.111

End.: Rua Francisco Hurtado, 431 - Água Funda

CEP 04.156-040 - São Paulo (SP)

A Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de credenciamento como fabricante de formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 6 e 8 de maio de 2025, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, para o referido credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS nº 96/09 condicionado:

a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS nº 6/10;

b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;

c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 6/10.

Brasília, 18 de maio de 2018

Coordenador: RICARDO LONZETTI - SEFAZ/SC

Relator: PEDRO ALVES RODRIGUES NETTO - SEFAZ/RS.".