Despachos de 26 de junho de 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5459452), PetCiv nº 0000042-13.2023.5.19.0059, proveniente da Vara do Trabalho de Penedo - AL, TRT da 19ª Região, bem como a orientação disposta na NOTA Nº 00492/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU (5796989) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1127 (583...
Norma
30/06/2025
#234448
30/06/2025
#234448
Norma
Despachos de 26 de junho de 2025
Publica despachos relacionados a decisão judicial da Vara do Trabalho de Penedo - AL.
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