PORTARIA MF Nº 1.409, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MF Nº 1.409, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso XXI...