PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República - PDA SG/PR para o biênio 2025-2027. A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº...
Norma
01/07/2025
#256544
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República - PDA SG/PR para o biênio 2025-2027. A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº...
Perguntas e respostas
Qual a vigência do Plano de Dados Abertos (PDA) da Secretaria-Geral da Presidência da República para o biênio 2025-2027?
O Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR), referente ao biênio 2025-2027, possui uma vigência de dois anos.Este prazo começa a contar a partir da data de publicação da portaria que o aprovou, em 30 de junho de 2025.
Qual é a base legal e normativa para a criação do Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR)?
A criação do Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR) é baseada em diversas normas legais e regulatórias. Entre elas estão:A Constituição Federal (art. 87, parágrafo único, incisos I e II), a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e a Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. A decisão também se ampara no que consta no Processo Administrativo nº 00133.001208/2024-16.
O que é o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR)?
O Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR) é um documento que serve como guia para as ações de promoção e execução da Política de Dados Abertos no âmbito do órgão.Sua finalidade é orientar a disponibilização de informações públicas em formato aberto, contribuindo para a transparência governamental.
Onde é possível acessar o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR)?
O Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República (PDA SG/PR) é um documento público e pode ser consultado no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência da República.Ele está localizado na seção denominada "Acesso à Informação" do portal.
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