Despacho DE 1º de julho de 2025 A Coordenadora Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1...
Norma
02/07/2025
#232174
02/07/2025
#232174
Norma
Despacho DE 1º de julho de 2025
Decide sobre processo de notificacao de debito conforme recurso voluntario na Secretaria de Inspecao do Trabalho.
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