DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025 Processo SEI nº: 10260.115218/2021-93 Interessada: IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA. No uso da competência a mim atribuída pelo §2º do artigo 71 da Portaria MTe 672, de 8 de novembro de 2021, e com fundamento no art. 37, da CF/88, no art. 2º, caput e inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 16 da Lei nº 13.140/2015, bem como diante da recomendação da Advocacia-Ger...