Resolução CVM 232

O Anexo B define o conteúdo do formulário FÁCIL, incluindo advertências, identificação, atividades, administração, controle, oferta, riscos, informações financeiras e declarações.

O Anexo C define as informações sobre início e encerramento de oferta pública direta dispensada de registro realizada no âmbito do FÁCIL.

A entidade administradora deve verificar a anuência prévia à classificação como CMP, aplicando a regra de recurso nas decisões contrárias.

A deliberação ou declaração de anuência prévia pode restringir o uso de certas dispensas regulatórias, sem prejudicar a classificação como CMP.

A norma admite assembleias cumulativas e dispensa anuência quando não houver valores mobiliários em circulação, conforme a situação do emissor.

Emissor já registrado só pode passar à condição de CMP se obtiver anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação.

A classificação como CMP se perde por comunicação do emissor, desenquadramento, perda de listagem ou ausência de oferta pública em 24 meses em caso específico.

O emissor deixa de ser CMP em hipóteses previstas na norma e deve notificar a entidade administradora e a CVM em até 7 dias úteis.

A entidade administradora deve notificar o emissor, em até 3 dias úteis, sobre eventos de perda de classificação como CMP e encaminhar cópia à SEP.

A perda da classificação CMP produz efeitos em prazo próprio e implica restabelecimento integral das obrigações regulatórias aplicáveis.

A perda de classificação produz efeitos em um ano ou em 90 dias, conforme o evento, e restringe novas ofertas com dispensas durante o período.

Com a perda da classificação como CMP, o emissor deve atualizar formulário cadastral, entregar formulário de referência quando aplicável e cumprir integralmente obrigações regulatórias.

O emissor só pode usufruir dispensas regulatórias se elas forem consistentes com estatuto, documentos de dívida, regras de listagem e relação de dispensas apresentada.

A relação de dispensas deve ser apresentada em até 7 dias úteis da classificação como CMP quando o emissor pretender usar dispensas que dependem de enumeração expressa.

Obrigação inserida na relação de dispensas não pode ser cumprida em caráter voluntário pelo emissor CMP.

A modificação da relação de dispensas só pode ocorrer uma vez por exercício social e deve observar reapresentação em até 7 dias úteis após a assembleia geral ordinária.

O emissor CMP observa a Resolução CVM 44, com dispensas condicionadas à previsão expressa na relação de dispensas.

O emissor CMP observa a Resolução CVM 44, mas pode usar dispensas de divulgação mensal de titularidade e política de fato relevante se previstas na relação de dispensas.

A Resolução preserva a observância integral de normas CVM específicas, inclusive matérias contábeis e de auditoria aplicáveis a companhias abertas.

A Resolução disciplina o regime FÁCIL para companhias de menor porte, registro de emissor, ofertas, dispensas e supervisão por entidade administradora.

A norma disciplina o regime FÁCIL para companhias de menor porte, ofertas por elas emitidas, dispensas legais e supervisão por entidades administradoras.

O regime não se aplica a emissores estrangeiros, sociedades beneficiárias de incentivos fiscais da Resolução CVM 10/2020 e operações de securitização.

O regime não se aplica a emissores estrangeiros, sociedades beneficiárias de incentivos fiscais da Resolução CVM 10/2020 e operações de securitização.

Na hipótese de ISEM, o emissor deve confrontar projeções divulgadas e resultados efetivos semestralmente.

Enquanto classificado como CMP, o emissor não pode usufruir prerrogativas de emissor com grande exposição ao mercado ou emissor frequente de renda fixa.

O emissor CMP que não enviar formulário de referência deve divulgar formulário FÁCIL com conteúdo do Anexo B e requisitos de clareza e legibilidade.

O formulário FÁCIL deve ser entregue anualmente em até 5 meses do encerramento do exercício social e na data do requerimento de oferta aplicável.

O emissor CMP que não enviar ITR deve divulgar ISEM em até 60 dias do encerramento do primeiro semestre, acompanhado de revisão especial e declaração dos diretores.

O emissor CMP observa a Resolução CVM 80 com dispensas específicas de informações periódicas e condicionamentos previstos na própria Resolução 232.

O emissor CMP observa a Resolução CVM 80 com dispensas e especificidades sobre página, formulário de referência, ITR, governança e políticas.

Se optar por não enviar formulário de referência, o emissor CMP deve divulgar formulário FÁCIL com conteúdo do Anexo B, entregar anualmente e atualizar eventos específicos.

O formulário FÁCIL deve ser atualizado em até 14 dias úteis após alteração de administrador, participação acionária relevante conhecida ou capital social.

Se optar por não enviar ITR, o emissor CMP deve divulgar ISEM em formato indicado pela CVM, com informações contábeis semestrais, revisão especial e declaração dos diretores.

O emissor CMP deve observar regras da Resolução CVM 81 quando optar por votação a distância ou assembleia parcial ou exclusivamente digital.

O emissor CMP observa a Resolução CVM 81 com exceções e especificidades sobre assembleias, boletim de voto e mapas de votação.

OPA envolvendo ações de emissores CMP segue a Resolução CVM 215 com reduções de prazos e quóruns, regras de garantia e acesso eletrônico à relação de acionistas.

A relação nominal de acionistas de emissor CMP pode ser disponibilizada em canais eletrônicos da entidade administradora mediante identificação e recibo.

Em OPA de emissor CMP, a garantia de liquidação pode ser prestada pela entidade administradora e o avaliador pode ser credenciado por ela em certas hipóteses.

OPA de ações de emissor CMP observa a Resolução CVM 215 com especificidades de prazo, quórum, preço e interpretação de informações periódicas.

O emissor CMP está dispensado do relatório de sustentabilidade, salvo se decidir divulgar voluntariamente informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.

O emissor CMP é dispensado de elaborar e divulgar relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, mas deve observar a Resolução CVM 193 se divulgar voluntariamente.

O emissor CMP deve observar todas as resoluções da CVM sobre matérias contábeis e de auditoria aplicáveis a companhias abertas.

Serviços societários podem ser prestados ao emissor CMP pela entidade administradora, ainda que não seja instituição financeira, mediante autorização específica da CVM.

Serviços societários previstos na Lei 6.404 podem ser prestados pela entidade administradora ao emissor CMP, ainda que não seja instituição financeira, mediante autorização específica da CVM.

Companhias abertas de menor porte devem observar a Lei 6.404 aplicável a companhias abertas, com exceções expressas e possibilidade de publicações na forma da CVM 166.

Companhias abertas de menor porte observam regras da Lei das S.A. aplicáveis a companhias abertas, com exceções expressas e publicações na forma da Resolução CVM 166.

Ofertas com dispensas específicas ou por oferta direta ficam sujeitas ao limite total de R$ 300 milhões a cada 12 meses.

A companhia de menor porte não pode realizar ofertas públicas em montante superior a R$ 300 milhões a cada período de 12 meses, ressalvada exceção específica.

Considera-se de menor porte a sociedade anônima com receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões, verificada nas demonstrações do último exercício.

A sociedade é de menor porte quando possui receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões, verificada nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício.

A sociedade deixa de ser companhia de menor porte em eventos ligados a receita bruta igual ou superior ao limite, falta de divulgação das demonstrações ou falta de AGO.

Ofertas públicas destinadas ao público em geral podem observar a Resolução CVM 160 com substituição de prospecto ou lâmina pelo formulário FÁCIL, conforme aplicável.

Nas ofertas aplicáveis, o prospecto pode ser substituído pelo formulário FÁCIL e a lâmina fica dispensada.

A oferta de dívida elegível deve ser destinada exclusivamente a investidores profissionais e excluir regimes próprios, entidades fechadas e veículos com recursos predominantes desses agentes.

Nas ofertas realizadas com a dispensa, não são permitidos lote suplementar nem pessoas vinculadas como investidores.

A dispensa do art. 5º da Resolução CVM 160 não permite formar consórcio de intermediação e faz o ofertante assumir obrigações de coordenador líder.

Nas ofertas de dívida com dispensa, o formulário eletrônico de requerimento deve ser preenchido e enviado pelo depositário central ou agente que assuma a responsabilidade por acordo.

O requerimento de registro automático deve ser formulado por depositário central ou entidade registradora pelo sistema eletrônico da CVM.

Somente emissor registrado, classificado como CMP e adimplente com informações periódicas pode realizar oferta pública direta dispensada de registro perante a CVM.

As informações da oferta direta devem ser verdadeiras, precisas, consistentes, atuais, claras, objetivas, suficientes e escritas em linguagem simples, clara e concisa.

As informações da oferta direta devem ser verdadeiras, precisas, suficientes, consistentes, atuais, claras, objetivas e acessíveis.

A oferta direta inicia com a disponibilização pública do formulário FÁCIL e documentos da oferta na página específica mantida pela entidade administradora.

A companhia de menor porte deve requerer registro como emissor nas categorias A ou B ou obter registro automático após listagem em entidade administradora.

A norma veda pessoas vinculadas como investidores, reservas prévias, comunicações que gerem essa percepção e desistência quando os parâmetros mínimos forem alcançados.

Preço unitário e quantidade finais não podem ser inferiores a 85% nem superiores a 115% dos parâmetros base da oferta direta.

O sistema eletrônico deve permitir cancelamento de ofertas de compra até 24 horas antes do término e cancelamento automático em caso de interrupção.

A oferta direta se realiza por procedimento especial em mercado organizado com quantidade base, preço base, ofertas de compra e critérios de definição de preço e quantidade finais.

O ofertante e seus assessores devem observar período de silêncio antes do início da oferta direta.

Ofertante, contratados, assessores e emissor devem abster-se de publicidade antes do início da oferta e restringir o uso de informação reservada à preparação da oferta.

Consultas de viabilidade a investidores profissionais exigem ausência de vinculação, ausência de valores e compromisso de sigilo.

O ofertante pode consultar investidores profissionais sobre viabilidade ou interesse, desde que a consulta não vincule partes, não envolva valores e haja compromisso de sigilo.

O ofertante deve requerer aprovação da oferta direta à entidade administradora, na forma e prazo estabelecidos por ela, podendo haver análise reservada.

O ofertante deve requerer aprovação da oferta direta e, em caso de vazamento de análise reservada, divulgar as informações e comunicar a entidade administradora.

Se houver perda de controle sobre informações submetidas a análise reservada, o ofertante deve divulgar imediatamente as informações da oferta e dar ciência à entidade administradora.

A entidade administradora deve analisar previamente as informações da oferta direta, iniciar a oferta se não identificar infração e encaminhar à CVM os dados do Anexo C.

A entidade administradora deve enviar à CVM as informações do Anexo C no início da oferta direta e até 5 dias corridos após o encerramento.

A entidade administradora deve manter página para cada oferta direta, com formulário FÁCIL, documentos de suporte, destaques de modificações e datas do procedimento especial.

A página da oferta direta deve conter formulário FÁCIL, documentos, alterações destacadas e datas do procedimento, sendo atualizada imediatamente quando houver alteração.

O ofertante deve fornecer tempestivamente à entidade administradora as informações a serem veiculadas na página da oferta direta, observando os requisitos informacionais.

As condições da oferta previstas no formulário FÁCIL vinculam emissor, ofertante, intermediários e demais pessoas relacionadas à oferta.

O uso de outros documentos na oferta, como apresentações a investidores e material publicitário, é facultativo.

A publicidade da oferta direta deve observar qualidade informacional, indicar onde obter o formulário FÁCIL, conter advertências e ser encaminhada à entidade administradora em até 1 dia útil.

Após o início da oferta direta, a publicidade é permitida, mas deve indicar onde obter o formulário FÁCIL, observar padrões informacionais, advertências e vedações.

Até o fim do dia de encerramento do procedimento especial, a página da oferta direta deve informar se a oferta foi encerrada com êxito e, se positivo, dados de preço, quantidade, montante e investidores.

A entidade administradora deve assegurar que a taxa de fiscalização aplicável foi paga pelo ofertante na data de encerramento da oferta encerrada com êxito.

Na oferta direta encerrada com êxito, a entidade administradora deve assegurar o pagamento da taxa de fiscalização pelo ofertante na data de encerramento.

A oferta direta deve ser interrompida diante de irregularidade, deficiência informacional relevante ou fornecimento seletivo de informação relevante.

Intermediários devem verificar suitability e diligenciar se os investidores podem adquirir os valores mobiliários ofertados.

Os intermediários que representem investidores devem assegurar que a oferta direta é adequada ao perfil de investimento dos investidores nos termos da regulação de suitability.

A entidade administradora deve editar regras complementares para ofertas diretas, disciplinando procedimento especial, documentos, avaliação e responsabilização.

A entidade administradora deve editar regras complementares para ofertas diretas, incluindo análise, treinamento, publicidade, duração e procedimentos operacionais.

A entidade administradora deve acompanhar as ofertas diretas realizadas em seus mercados e comunicar à SRE irregularidades relevantes identificadas.

A entidade administradora deve acompanhar a oferta direta, verificar informações periódicas do emissor e comunicar imediatamente irregularidades à SRE.

A entidade administradora e a SRE podem exigir adequações, retificações, interrupções, adiamentos e medidas sobre intermediários e documentos da oferta.

A entidade administradora pode adotar medidas corretivas na oferta direta, incluindo excluir intermediários, exigir adequações, retificar publicidade, adiar procedimento e interromper a oferta.

O pedido de listagem da companhia de menor porte deve ser instruído com os documentos mínimos indicados no Anexo A.

A companhia de menor porte deve apresentar pedido de listagem à entidade administradora instruído com os documentos mínimos indicados no Anexo A.

Ofertante, intermediários e entidade administradora devem manter documentação comprobatória de diligência relacionada à oferta direta.

Administradores do ofertante e do emissor são responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas pela Resolução dentro de suas competências.

A entidade administradora deve acompanhar emissores CMP e ofertas diretas, analisar consultas e reclamações, manter regras públicas e documentos à disposição da CVM por 5 anos.

A entidade administradora deve supervisionar emissores CMP e ofertas diretas e tratar consultas e reclamações conforme as competências definidas.

A entidade administradora deve manter regras complementares publicamente disponíveis e documentação das atividades à disposição da CVM por 5 anos.

A entidade administradora deve firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com a CVM para exercer deveres do regime FÁCIL.

A entidade administradora deve firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com a CVM para exercer os deveres previstos na Resolução.

A entidade administradora deve atribuir a diretor estatutário a responsabilidade por zelar pelo cumprimento das obrigações relativas a emissores CMP e suas ofertas.

A entidade administradora deve atribuir a diretor estatutário responsabilidade por zelar pelo cumprimento das obrigações relativas ao regime FÁCIL.

Documentos exigidos pela Resolução devem ser sem bloqueio para cópia ou impressão e pesquisáveis ou digitalizados com reconhecimento de caracteres.

Os documentos exigidos pela norma devem ser apresentados sem bloqueio para cópia ou impressão e devem ser pesquisáveis ou digitalizados com reconhecimento de caracteres.

A norma qualifica como infração grave documentos falsos, descumprimentos reiterados, ofertas fora dos limites e deveres descumpridos por entidade administradora.

A Resolução classifica como infração grave diversas condutas, incluindo documentos falsos, descumprimento reiterado de obrigações e ofertas em desacordo com seus dispositivos.

A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026 e ofertas em curso nessa data seguem a Resolução CVM 160/2022.

A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, e ofertas em curso nessa data continuam regidas pela Resolução CVM 160/2022.

A entidade administradora deve editar ato próprio sobre o processo e os prazos de análise do pedido de listagem.

A entidade administradora de mercado organizado deve editar ato próprio sobre processo e prazos de análise do pedido de listagem.

A decisão de indeferimento de listagem deve ser motivada e comunicada ao requerente, com possibilidade de recurso à CVM em hipóteses específicas.

A decisão de indeferimento do pedido de listagem deve ser motivada e comunicada ao requerente.

A suspensão ou o cancelamento da listagem pela entidade administradora após o registro implica perda da classificação como CMP.

A classificação CMP depende de enquadramento como menor porte, receita operacional auditada, listagem em mercado organizado e anuência prévia quando exigida.

A classificação como CMP depende de enquadramento como companhia de menor porte, registro ou pedido de registro de emissor e listagem em mercado organizado.

A obtenção da classificação como CMP exige anuência prévia de acionistas ou investidores, em assembleia especial ou declaração individual, salvo inexistência de valores em circulação.

A relação de dispensas de obrigações regulatórias deve ser apresentada quando o emissor pretender usar dispensas que exijam enumeração expressa.

O emissor classificado como CMP deve observar integralmente as Resoluções CVM 70, 77 e 78, conforme aplicáveis.

Ofertas de valores mobiliários de dívida não conversíveis ou permutáveis em ações, destinadas a investidores profissionais, podem usar exceções específicas da CVM 160.

A oferta pública direta no ambiente FÁCIL é dispensada de registro perante a CVM e deve ser analisada e acompanhada pela entidade administradora de mercado organizado.

A oferta direta deve ser realizada exclusivamente por procedimento especial em mercado organizado, com coleta de intenções, ordens simultâneas, regras de alocação e prazo mínimo.

A companhia de menor porte que pretenda registro de emissor deve requerer registro nas categorias A ou B, ou obtê-lo automaticamente após listagem nos termos da norma.

Quando apresentado em razão de oferta direta, o formulário FÁCIL deve conter seções específicas sobre a oferta e as condições nele estipuladas devem ser observadas pelos participantes.

A oferta direta deve ser imediatamente interrompida diante de condições contrárias à lei ou regulamentação, deficiência informacional relevante ou divulgação seletiva indevida.

Administradores do ofertante e do emissor respondem, em suas competências, pelas obrigações impostas ao ofertante e ao emissor no contexto das ofertas diretas.