PORTARIA MPS Nº 1.378, DE 1º DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo 10128.033940/2025-69, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social para um CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, da Secretaria Executiva.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.