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Norma
04/07/2025
#168832
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.453, DE 3 DE JULHO DE 2025
Reconhece a capacidade operacional da BMM North America Inc como certificadora de sistemas de apostas e jogos online.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa BMM North America Inc como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 12177.000088/2025-93, conforme Nota Técnica SEI nº 2671/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Perguntas e respostas
Qual o status da empresa BMM North America Inc no mercado de apostas brasileiro?
Em 3 de julho de 2025, a empresa BMM North America Inc foi oficialmente reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda como uma entidade certificadora autorizada a atuar no Brasil.Este reconhecimento confere à empresa a capacidade operacional para certificar sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line destinados a operadores de loteria de apostas de quota fixa.A autorização é válida por três anos, contados a partir da data de publicação, e está condicionada à manutenção das condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica, conforme estabelecido no Processo SEI nº 12177.000088/2025-93.
O que são operadores de loteria de apostas de quota fixa?
Operadores de loteria de apostas de quota fixa são as empresas que oferecem essa modalidade de aposta ao público. Para isso, elas devem utilizar sistemas, estúdios de jogo e jogos on-line que sejam previamente certificados por uma entidade certificadora devidamente habilitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais são os requisitos para uma empresa ser reconhecida como entidade certificadora de sistemas de apostas?
Para obter o reconhecimento como entidade certificadora, uma empresa deve demonstrar o cumprimento de um conjunto de condições, que precisam ser mantidas durante todo o período de validade da autorização.Com base no processo de habilitação da empresa BMM North America Inc (Processo SEI nº 12177.000088/2025-93), as condições avaliadas, conforme a Portaria MF-SPA/MF nº 300 de 2024, são:Habilitação jurídica: Comprovação da situação legal da empresa para exercer suas atividades.Regularidade fiscal e trabalhista: Demonstração de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas.Idoneidade: Comprovação da integridade e boa reputação da empresa.Qualificação técnica: Atestado da capacidade e competência técnica para realizar as certificações de forma adequada.
Qual a função da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, no processo de certificação de apostas?
A Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, é a norma da Secretaria de Prêmios e Apostas que estabelece as regras para a habilitação de entidades certificadoras no mercado de apostas de quota fixa.Ela define os critérios para o reconhecimento da capacidade operacional dessas entidades, como mencionado em seu art. 4º, e também estipula, em seu art. 17, que a validade do reconhecimento depende da manutenção das condições de habilitação, como qualificação técnica e idoneidade.
Qual a validade do reconhecimento de uma entidade certificadora de apostas e quais as condições para sua manutenção?
O reconhecimento da capacidade operacional de uma entidade certificadora possui um prazo de validade específico. No caso da empresa BMM North America Inc, o reconhecimento concedido em 3 de julho de 2025 é válido pelo prazo de três anos.A manutenção dessa validade está estritamente condicionada à preservação das condições que levaram à sua habilitação inicial. Isso significa que a empresa deve continuar a cumprir todos os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica, conforme detalhado no processo de autorização e regulamentado pela Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
O que é uma entidade certificadora no contexto das apostas de quota fixa?
Uma entidade certificadora é uma organização reconhecida com capacidade operacional para certificar produtos e serviços a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.Seu escopo de atuação inclui a certificação de:● Sistemas de apostas;● Estúdios de jogo ao vivo;● Jogos on-line.O reconhecimento dessa capacidade operacional é formalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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