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Norma
04/07/2025
#164601
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital, informática, telecomunicação e produtos automotivos.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Fica excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8410.90.00 |
027, 028, 029 |
8413.81.00 |
063, 073, 077, 078 |
8443.16.00 |
072 |
8503.00.90 |
076 |
9019.20.20 |
001, 012 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8410.90.00
027, 028, 029
8413.81.00
063, 073, 077, 078
8443.16.00
072
8503.00.90
076
9019.20.20
001, 012
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8410.90.00
027, 028, 029
8410.90.00
8410.90.00
027, 028, 029
027, 028, 029
8413.81.00
063, 073, 077, 078
8413.81.00
8413.81.00
063, 073, 077, 078
063, 073, 077, 078
8443.16.00
072
8443.16.00
8443.16.00
072
072
8503.00.90
076
8503.00.90
8503.00.90
076
076
9019.20.20
001, 012
9019.20.20
9019.20.20
001, 012
001, 012
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8471.50.10 |
038 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8471.50.10
038
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8471.50.10
038
8471.50.10
8471.50.10
038
038
ANEXO III
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8429.51.99 |
006 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8429.51.99
006
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8429.51.99
006
8429.51.99
8429.51.99
006
006
Perguntas e respostas
Qual Ex-tarifário da Resolução Gecex nº 323/2022 foi revogado?
De acordo com o Anexo II da resolução, foi excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, o seguinte Ex-tarifário:NCM 8471.50.10: Ex-tarifário 038.
Qual Ex-tarifário da Resolução Gecex nº 311/2022 foi revogado?
Segundo o Anexo III da resolução, foi excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, o seguinte Ex-tarifário:NCM 8429.51.99: Ex-tarifário 006.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O texto não define o que é o Gecex, mas o apresenta como um órgão com atribuições para deliberar sobre o comércio exterior. A resolução em questão foi emitida pelo Gecex com base na competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.A decisão de revogar os Ex-tarifários listados foi tomada em sua 226ª Reunião Ordinária, em 30 de junho de 2025.
Quando a revogação dos Ex-tarifários entra em vigor?
Conforme o Art. 4º da resolução, as revogações entram em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, que ocorreu em 03 de julho de 2025.
Qual é a base legal para a emissão desta resolução do Gecex?
A resolução foi emitida com base em diversas normas e decisões. A competência do Gecex para a deliberação é fundamentada no art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.Além disso, a decisão considerou os seguintes dispositivos:• A Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul;• A Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021;• O Trigésimo Oitavo e o Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14;• A Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.
O que é um Ex-tarifário, com base no contexto da resolução?
O documento não apresenta uma definição formal de Ex-tarifário. No entanto, o seu conteúdo indica que se trata de um regime tarifário especial, uma vez que a resolução atua para revogar ou excluir esse tratamento para categorias específicas de produtos importados.As categorias mencionadas que possuíam esse benefício e foram afetadas pela revogação são: Bens de Capital (BK), Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
Quais Ex-tarifários da Resolução Gecex nº 322/2022 foram revogados?
Conforme o Anexo I da resolução, foram excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os seguintes Ex-tarifários:NCM 8410.90.00: Ex-tarifários 027, 028 e 029.NCM 8413.81.00: Ex-tarifários 063, 073, 077 e 078.NCM 8443.16.00: Ex-tarifário 072.NCM 8503.00.90: Ex-tarifário 076.NCM 9019.20.20: Ex-tarifários 001 e 012.
Qual o objetivo da resolução do Gecex publicada em 03 de julho de 2025?
O objetivo é revogar (excluir) Ex-tarifários específicos aplicados a Bens de Capital (BK), Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) e produtos automotivos classificados como Bens de Capital.A decisão foi formalizada durante a 226ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), ocorrida em 30 de junho de 2025.
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