O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?

A Tarifa Externa Comum (TEC) é a alíquota do Imposto de Importação que os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) aplicam a produtos importados de nações de fora do bloco econômico. O objetivo da TEC é estabelecer uma política comercial unificada e uma barreira tarifária comum para o mercado externo.

Qual a finalidade da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de códigos de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias nos países membros do Mercosul. Sua principal finalidade é padronizar a identificação de produtos nas operações de comércio exterior, o que facilita a aplicação de tarifas, como o Imposto de Importação, e a compilação de dados estatísticos.

O que é um veículo "forwarder"?

Um forwarder é um veículo com chassis articulado, projetado especificamente para o transporte de troncos. Ele possui uma grua incorporada para o carregamento e descarregamento da madeira. Um exemplo de classificação para este tipo de equipamento é a NCM 8704.23.40, que se refere a modelos com potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP).

O que significa a sigla "BK" em tabelas tarifárias de importação?

A sigla "BK" refere-se a Bens de Capital. Esta categoria inclui máquinas, equipamentos e componentes utilizados no processo de produção de outros bens ou serviços. Produtos classificados como BK podem receber tratamento tributário diferenciado, como a aplicação de alíquotas de importação específicas para incentivar o investimento industrial e tecnológico.

Qual a fundamentação legal para as alíquotas aplicadas mencionadas na deliberação do Gecex de 30 de junho de 2025?

A fundamentação indicada para a aplicação das novas alíquotas de importação é o "Art. 6º". No entanto, a documentação não especifica a qual norma (decreto ou resolução) este artigo pertence, embora cite o Decreto nº 11.428/2023, as Decisões CMC nº 17/09 e 08/22, e a Resolução GMC nº 16/21 como base para a deliberação.

A alíquota do Imposto de Importação aplicada no Brasil pode ser diferente da Tarifa Externa Comum (TEC)?

Sim, a alíquota do Imposto de Importação aplicada pelo Brasil pode ser diferente da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Embora a TEC seja a tarifa padrão para importações de fora do bloco, existem mecanismos e exceções que permitem aos países membros aplicarem alíquotas distintas. Um exemplo são as alterações para Bens de Capital (BK), que podem ter suas taxas modificadas por meio de resoluções de órgãos como o Gecex, com base em normativas do Mercosul.

Qual foi a alteração no Imposto de Importação para determinados Bens de Capital (BK) deliberada pelo Gecex em 30 de junho de 2025?

Em deliberação de 30 de junho de 2025, o Gecex alterou, a partir de 3 de julho de 2025, as alíquotas do Imposto de Importação para uma lista de produtos classificados como Bens de Capital (BK), modificando o Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025 | Presidência da República

Q: O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por tomar decisões sobre políticas de comércio exterior no Brasil.

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO

NCM	Descrição	TEC (%)	BIT/BK	Alíquota aplicada (%)	Fundamentação da alíquota aplicada
8424.49.00	--Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.11.90	Outros	9	BK	14	Art. 6º
8429.19.90	Outros	9	BK	14	Art. 6º
8429.20.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.30.00	-Raspo-transportadores (scrapers)	9	BK	14	Art. 6º
8429.40.00	-Compactadores e rolos ou cilindros compressores	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.51.19	Outras	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.51.29	Outras	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.51.99	Outras	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.52.19	Outras	12,6	BK	14	Art. 6º
8429.59.00	--Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8430.31.90	Outros	9	BK	14	Art. 6º
8430.41.20	Perfuratriz rotativa	12,6	BK	14	Art. 6º
8430.41.90	Outras	12,6	BK	14	Art. 6º
8430.50.00	-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	9	BK	14	Art. 6º
8433.51.00	--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)	12,6	BK	14	Art. 6º
8433.52.00	--Outras máquinas e aparelhos para debulha	12,6	BK	14	Art. 6º
8433.53.00	--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	12,6	BK	14	Art. 6º
8433.59.11	Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)	12,6	BK	14	Art. 6º
8433.59.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8436.80.00	-Outras máquinas e aparelhos	12,6	BK	14	Art. 6º
8479.10.10	Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos	12,6	BK	14	Art. 6º
8479.10.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.10.00	-Tratores de eixo único	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.30.00	-Tratores de lagartas (esteiras)	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.91.00	--Não superior a 18 kW	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.92.00	--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.93.00	--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.94.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8701.95.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8704.10.90	Outros	12,6	BK	14	Art. 6º
8704.23.40	De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP)	12,6	BK	35	Art. 6º
8716.20.00	-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	12,6	BK	35	Art. 6º

NCM

Descrição

TEC (%)

BIT/BK

Alíquota aplicada (%)

Fundamentação da alíquota aplicada

8424.49.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8429.11.90

Outros

Art. 6º

8429.19.90

Outros

Art. 6º

8429.20.90

Outros

12,6

Art. 6º

8429.30.00

-Raspo-transportadores (scrapers)

Art. 6º

8429.40.00

-Compactadores e rolos ou cilindros compressores

12,6

Art. 6º

8429.51.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.29

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.99

Outras

12,6

Art. 6º

8429.52.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.59.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8430.31.90

Outros

Art. 6º

8430.41.20

Perfuratriz rotativa

12,6

Art. 6º

8430.41.90

Outras

12,6

Art. 6º

8430.50.00

-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados

Art. 6º

8433.51.00

--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)

12,6

Art. 6º

8433.52.00

--Outras máquinas e aparelhos para debulha

12,6

Art. 6º

8433.53.00

--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos

12,6

Art. 6º

8433.59.11

Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)

12,6

Art. 6º

8433.59.90

Outros

12,6

Art. 6º

8436.80.00

-Outras máquinas e aparelhos

12,6

Art. 6º

8479.10.10

Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos

12,6

Art. 6º

8479.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.10.00

-Tratores de eixo único

12,6

Art. 6º

8701.30.00

-Tratores de lagartas (esteiras)

12,6

Art. 6º

8701.91.00

--Não superior a 18 kW

12,6

Art. 6º

8701.92.00

--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW

12,6

Art. 6º

8701.93.00

--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW

12,6

Art. 6º

8701.94.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.95.90

Outros

12,6

Art. 6º

8704.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8704.23.40

De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP)

12,6

Art. 6º

8716.20.00

-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas

12,6

Art. 6º

NCM

Descrição

TEC (%)

BIT/BK

Alíquota aplicada (%)

Fundamentação da alíquota aplicada

NCM

Descrição

TEC (%)

BIT/BK

Alíquota aplicada (%)

Fundamentação da alíquota aplicada

8424.49.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8424.49.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8429.11.90

Outros

Art. 6º

8429.11.90

Outros

Art. 6º

8429.19.90

Outros

Art. 6º

8429.19.90

Outros

Art. 6º

8429.20.90

Outros

12,6

Art. 6º

8429.20.90

Outros

12,6

Art. 6º

8429.30.00

-Raspo-transportadores (scrapers)

Art. 6º

8429.30.00

-Raspo-transportadores (scrapers)

Art. 6º

8429.40.00

-Compactadores e rolos ou cilindros compressores

12,6

Art. 6º

8429.40.00

-Compactadores e rolos ou cilindros compressores

12,6

Art. 6º

8429.51.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.29

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.29

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.99

Outras

12,6

Art. 6º

8429.51.99

Outras

12,6

Art. 6º

8429.52.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.52.19

Outras

12,6

Art. 6º

8429.59.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8429.59.00

--Outros

12,6

Art. 6º

8430.31.90

Outros

Art. 6º

8430.31.90

Outros

Art. 6º

8430.41.20

Perfuratriz rotativa

12,6

Art. 6º

8430.41.20

Perfuratriz rotativa

12,6

Art. 6º

8430.41.90

Outras

12,6

Art. 6º

8430.41.90

Outras

12,6

Art. 6º

8430.50.00

-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados

Art. 6º

8430.50.00

-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados

Art. 6º

8433.51.00

--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)

12,6

Art. 6º

8433.51.00

--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)

12,6

Art. 6º

8433.52.00

--Outras máquinas e aparelhos para debulha

12,6

Art. 6º

8433.52.00

--Outras máquinas e aparelhos para debulha

12,6

Art. 6º

8433.53.00

--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos

12,6

Art. 6º

8433.53.00

--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos

12,6

Art. 6º

8433.59.11

Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)

12,6

Art. 6º

8433.59.11

Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)

12,6

Art. 6º

8433.59.90

Outros

12,6

Art. 6º

8433.59.90

Outros

12,6

Art. 6º

8436.80.00

-Outras máquinas e aparelhos

12,6

Art. 6º

8436.80.00

-Outras máquinas e aparelhos

12,6

Art. 6º

8479.10.10

Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos

12,6

Art. 6º

8479.10.10

Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos

12,6

Art. 6º

8479.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8479.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.10.00

-Tratores de eixo único

12,6

Art. 6º

8701.10.00

-Tratores de eixo único

12,6

Art. 6º

8701.30.00

-Tratores de lagartas (esteiras)

12,6

Art. 6º

8701.30.00

-Tratores de lagartas (esteiras)

12,6

Art. 6º

8701.91.00

--Não superior a 18 kW

12,6

Art. 6º

8701.91.00

--Não superior a 18 kW

12,6

Art. 6º

8701.92.00

--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW

12,6

Art. 6º

8701.92.00

--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW

12,6

Art. 6º

8701.93.00

--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW

12,6

Art. 6º

8701.93.00

--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW

12,6

Art. 6º

8701.94.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.94.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.95.90

Outros

12,6

Art. 6º

8701.95.90

Outros

12,6

Art. 6º

8704.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8704.10.90

Outros

12,6

Art. 6º

8704.23.40

De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP)

12,6

Art. 6º

8704.23.40

De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP)

12,6

Art. 6º

8716.20.00

-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas

12,6

Art. 6º

8716.20.00

-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas

12,6

Art. 6º

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