RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º O Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, de 03 de junho de 2025, anexo a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Sexagésimo Nono Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA a Resolução MCS-CH N° 01/2024, emanada da XIX Reunião Ordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica N° 35, celebrada no dia 26 de novembro de 2024,

CONVÊM EM:

Artigo 1º.-Substituir integralmente o Anexo 13, "Regime de Origem", do Acordo de Complementação Econômica N° 35 pelo Regime de Origem que consta como Anexo e faz parte deste Protocolo.

Artigo 2º.-O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente entre a República do Chile e cada Estado Parte do MERCOSUL, sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar aos países signatários o recebimento das notificações da República do Chile e de cada Estado Parte do MERCOSUL informando do cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

Artigo 3º.-Revogar os seguintes Protocolos Adicionais ao ACE N° 35:

(a) Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional;

(b) Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional;

(c) Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional; e

(d) Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional.

Artigo 4º.- Não obstante o mencionado no Artigo anterior, os requisitos e certificações exigidos conforme os Protocolos referidos nesse Artigo poderão ser admitidos até seis (6) meses após a entrada em vigor deste Protocolo.

Artigo 5º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária deste Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Mario Lubetkin; Pelo Governo da República do Chile: Patricio Morales Fernández.

ACE Nº 35

ANEXO 13

REGIME DE ORIGEM

Seção A:

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 1

Escopo

O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos entre as Partes Signatárias para:

1. qualificação e determinação dos produtos a serem considerados como originários;

2. emissão de provas de origem; e

3. processos de verificação, controle e sanções.

Artigo 2

Âmbito de aplicação

1. As Partes Signatárias aplicarão este Regime de Origem aos produtos sujeitos ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que ele possa ser alterado mediante Resolução da Comissão Administradora do Acordo.

2. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, os produtos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos de origem, em conformidade com o disposto neste Anexo.

Artigo 3

Definições

Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por:

Aquicultura: cultivo de organismos cujo ciclo de vida ocorre total ou parcialmente no meio aquático, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados, anfíbios e plantas, inclusive a partir de ovos, alevinos e larvas, por intervenção nos processos de criação ou crescimento, como armazenamento, alimentação ou proteção contra predadores;

Materiais: compreende matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração dos produtos;

NALADI/SH: identifica a Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração-Sistema Harmonizado;

Posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH;

Produto: define o produto elaborado ou obtido;

Salto de posição: mudança da classificação tarifária em nível de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH;

Valor dos materiais não originários: valor CIF, ou seu equivalente conforme o meio de transporte utilizado, na importação dos materiais não originários utilizados. Na hipótese de o produtor não ser o importador do material e não conhecer esse valor, deverá ser considerado o primeiro preço comprovável pago pelos materiais.

Para determinar o valor dos materiais não originários para o Paraguai, será considerado como porto de destino qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território das Partes Signatárias, incluindo depósitos e zonas francas.

Autoridades competentes para a aplicação do Regime de origem:

Argentina:Para a emissão dos certificados de origem e para as verificações: Ministerio de Economía, Secretaría de Industria y Comercio, Subsecretaria de Comercio Exterior ou seu sucessor;

Brasil:Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) ou seu sucessor; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou seu sucessor;

Paraguai:Ministerio de Industria y Comercio, Subsecretaria de Estado de Comercio y Servicios, Dirección de Operaciones de Comercio Exterior ou seu sucessor;

Uruguai:Para a emissão dos certificados de origem: Ministerio de Economía y Finanzas, Política Comercial ou seu sucessor. Para as verificações de origem realizadas pelo Uruguai: Dirección Nacional de Aduanas.

Chile:Subsecretaría de Relaciones Económicas Internacionales. Para a emissão dos certificados de origem: Dirección General de Promoción de Exportaciones (ProChile) ou seus sucessores. Para as verificações de origem realizadas pelo Chile: Servicio Nacional de Aduanas (SNA).

Artigo 4

Qualificação de origem

Serão considerados originários:

1. Os produtos totalmente obtidos ou produzidos em território de uma das Partes Signatárias, conforme o seguinte:

(a) minérios extraídos ou obtidos no território de uma ou outra das Partes Signatárias;

(b) produtos do reino vegetal colhidos, coletados ou apanhados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;

(c) animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;

(d) produtos obtidos de animais vivos, criados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;

(e) produtos obtidos da caça, caça com armadilha, pesca, aquicultura, colheita ou captura no território de uma ou outra das Partes Signatárias;

(f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar fora do território das Partes por embarcações pesqueiras registradas ou matriculadas em uma Parte e que arvorem a bandeira dessa Parte, ou por embarcações pesqueiras arrendadas ou fretadas por empresas estabelecidas no território de uma das Partes Signatárias;

(g) produtos obtidos ou produzidos a bordo de navios-fábrica, exclusivamente a partir de materiais identificados na alíneaf), desde que os navios-fábrica estejam registrados ou matriculados em uma Parte e arvorem a bandeira dessa Parte, ou sejam arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma das Partes Signatárias;

(h) produtos obtidos do fundo ou do subsolo marinho, fora das águas territoriais de uma Parte, por uma das Partes Signatárias ou uma pessoa de uma das Partes Signatárias, desde que a Parte ou a pessoa tenha direitos para explorar esse fundo ou subsolo marinho;

(i) resíduos e desperdícios derivados de:

(1) operações de fabricação ou processamento no território de uma ou outra das Partes Signatárias; ou

(2) produtos usados, coletados no território de uma ou outra das Partes Signatárias, desde que esses produtos sirvam apenas para a recuperação de matérias-primas e que não possam cumprir o propósito para o qual foram produzidos; ou

(j) produtos produzidos no território de uma ou outra das Partes Signatárias, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas (a) a (i) ou de seus derivados, em qualquer etapa de produção.

2. Os produtos que sejam elaborados integralmente no território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração forem utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.

3. Os produtos elaborados com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Esta individualidade está presente no fato de o produto ser classificado em uma posição diferente dos materiais, segundo a nomenclatura NALADI/SH.

4. Caso não possa ser cumprido o estabelecido no inciso 3 anterior, porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB da exportação do produto.

Para o cálculo, será utilizada a seguinte fórmula: Valor dos materiais não originários (VMNO):

CIF / FOB x 100 £ 40%

Onde

CIF: refere-se à soma do valor dos materiais não originários. FOB: refere-se ao valor do produto de exportação.

5. Os produtos resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas dentro do território de uma das Partes Signatárias, apesar de cumprir o salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB do produto.

6. Os produtos que atendam aos requisitos específicos, conforme o Artigo 8 (Requisitos específicos de origem).

7. Para os produtos incluídos no Apêndice Nº 2 deste Anexo, a República do Chile concederá à República do Paraguai um regime diferenciado até 31.12.2038. Esse prazo será prorrogado por cinco anos, sucessivamente, salvo se a República do Paraguai ou a República do Chile comunicarem sua intenção de extinguir ou de modificar sua vigência, pelo menos nove meses antes de sua expiração.

Artigo 5

Tolerâncias

1. Um produto será considerado originário se o valor de todos os materiais não originários utilizados em sua produção, que não cumprirem com a mudança correspondente de classificação tarifária, não exceder 10% do valor FOB do produto, desde que a porcentagem do valor máximo de materiais não originários que possa conter a regra de origem desse produto não se ultrapasse mediante aplicação deste parágrafo.

2. Ademais, o parágrafo 1 não se aplicará aos produtos compreendidos nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado que estejam nos Apêndices Nº 1, Nº 2 e Nº 3.

Artigo 6

Operações insuficientes

Não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou de processos realizados no território das Partes Signatárias, por meio dos quais adquiram a forma final na qual serão comercializados, desde que nessas operações ou processos sejam utilizados exclusivamente materiais não originários que consistam em:

(a) manipulações destinadas a garantir a preservação dos produtos, como: aeração, ventilação, refrigeração, congelamento, adição de substâncias, remoção de partes danificadas;

(b) desempoamento, sacudida, descascamento, debulha, maceração, secagem, extração, classificação, seleção, fracionamento, lavagem ou limpeza, pintura e recorte;

(c) formação de jogos ou sortidos de produtos;

(d) embalagem, envasilhamento ou reenvasilhamento;

(e) divisão ou reunião de fardo ou pacotes;

(f) colocação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares nos produtos ou em seus recipientes;

(g) misturas de materiais, diluição em água ou em outras substâncias, dosagem, sempre que as características dos produtos obtidos não sejam essencialmente diferentes das características dos materiais que foram misturados;

(h) reunião, ensamblagem ou montagem de partes e peças para constituir um produto completo;

(i) sacrifício de animais; e

(j) acumulação de duas ou mais destas operações.

Artigo 7

Pacotes, recipientes e materiais de embalagem

1. Os recipientes e os materiais de embalagem de apresentação de um produto, quando classificados com o produto neles contido, não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não originários utilizados na elaboração do produto atendem aos requisitos de origem.

2. Não obstante o parágrafo anterior, quando o produto estiver sujeito a um requisito de valor máximo para os materiais não originários, o valor dos recipientes e materiais de embalagem será considerado como originário ou não originário, conforme o caso, para fins de cálculo do valor máximo dos materiais não originários do produto.

3. Os contêineres e os materiais de embalagem utilizados exclusivamente para o transporte de um produto não serão levados em conta para determinar sua origem.

Artigo 8

Requisitos específicos de origem

1. As Partes Signatárias poderão concordar em estabelecer requisitos específicos nos casos em que os critérios estabelecidos nos incisos 3, 4 e 5 do Artigo 4 (Qualificação de origem) forem considerados insuficientes para qualificar a origem de um produto ou grupo de produtos.

2. Esses requisitos específicos excluirão a aplicação dos critérios estabelecidos nos incisos 3, 4 e 5 do Artigo 4 (Qualificação de origem).

3. Os produtos com requisitos específicos estão listados nos Apêndices Nº1, Nº2 e Nº3.

Artigo 9

Estabelecimento de requisitos específicos de origem

1. Tanto para estabelecer os requisitos específicos de origem referidos no Artigo 8º (Requisitos específicos de origem) quanto para alterá-los, a Comissão Administradora do Acordo, quando for o caso, tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:

I. Materiais empregados na produção:

(a) Matérias-primas:

i) matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial

ii) matérias-primas principais (b)Partes ou peças:

i) parte ou peça que confira ao produto sua característica final

ii) partes ou peças principais

iii) porcentagem que representam as partes ou peças em relação ao valor total

(c) Outros materiais.

II. Processo de transformação ou de elaboração utilizado.

III. Proporção do valor dos materiais importados não originários em relação ao valor total do produto.

2. Para os efeitos do exercício das faculdades referidas neste Artigo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar à Comissão Administradora uma solicitação fundamentada, fornecendo os respectivos antecedentes.

Artigo 10

Acumulação

1. Os materiais originários de qualquer uma das Partes Signatárias que forem incorporados à produção de produtos no território da outra Parte Signatária serão considerados originários do território desta última.

2. A Comissão Administradora analisará a incorporação de mecanismos que permitam a acumulação de origem com terceiros países não signatários deste Acordo, a pedido de uma ou mais Partes Signatárias. Ademais, resolverá os termos e mecanismos para a implementação da acumulação com países não participantes.

Artigo 11

Trânsito e não alteração dos produtos

1. Os produtos originários para os quais se solicita tratamento tarifário preferencial em uma Parte serão os mesmos produtos enviados pela Parte exportadora. Não devem ser alterados ou transformados de nenhuma maneira, nem submetidos a operações que não sejam aquelas realizadas para preservar sua condição, adicionar ou colocar marcas, etiquetas, selos ou qualquer documentação para assegurar o cumprimento dos requisitos internos da Parte importadora, antes de serem declarados aptos para tratamento tarifário preferencial.

2. O trânsito, armazenamento ou transbordo podem ocorrer em um país não Parte, desde que permaneçam sob controle aduaneiro desse país não Parte.

3. Os parágrafos 1 e 2 serão considerados cumpridos, a menos que a autoridade aduaneira da Parte importadora tenha razões para acreditar o contrário. Nesse caso, a autoridade aduaneira da Parte importadora poderá solicitar ao importador que forneça evidências apropriadas de cumprimento, que podem ser apresentadas por qualquer meio, incluindo documentos de transporte contratuais, como os conhecimentos de embarque ou qualquer outra evidência.

Artigo 12

Terceiro operador

Poderá ser aceita a intervenção de um ou de mais terceiros operadores das Partes Signatárias ou de terceiros países, desde que atendidas as disposições do Apêndice Nº 5 (Instrutivo de preenchimento do formulário do certificado de origem) e do Apêndice Nº 7 (Instruções para a emissão de uma declaração de origem).

Seção B

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ORIGEM

Artigo 13

Solicitação de tratamento tarifário preferencial

1. O importador que solicitar tratamento tarifário preferencial conforme este Regime com base em uma prova de origem deverá:

(a) declarar no documento de importação, de acordo com o disposto pela legislação aduaneira da Parte Signatária importadora, que o produto qualifica como originário;

(b) ter em seu poder a prova de origem no momento de fazer a declaração referida na alíneaa), de acordo com o disposto pela legislação aduaneira da Parte Signatária importadora;

(c) apresentar a prova de origem e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 11 (Trânsito e não alteração dos produtos) no momento do despacho, ou quando a autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora assim o exigir.

Artigo 14

Prova de origem

1. A prova de origem é o documento que comprova que os produtos cumprem com o estabelecido neste regime e que permite solicitar um tratamento tarifário preferencial ao abrigo deste Acordo.

2. As Partes Signatárias disporão que o cumprimento do estabelecido neste regime possa ser comprovado com uma das seguintes modalidades de prova de origem:

(a) um certificado de origem emitido pela autoridade competente de uma Parte, de acordo com o Artigo 17 (Certificado de origem);

(b) uma Declaração de origem preenchida por um exportador ou produtor estabelecido em uma Parte, de acordo com o Artigo 19 (Declaração de origem).

3. As condições e os mecanismos para a implementação da alíneab)acima serão acordados bilateralmente através de um instrumento que será incorporado a este regime por meio de um Protocolo Adicional ao ACE N° 35.

4. No caso do MERCOSUL, para suas importações, a prova de origem será apresentada em original. No caso do Chile, para suas importações, poderá ser aceita em cópia, de acordo com suas normas.

5. Quando um exportador ou produtor, em seu território, tiver fornecido uma prova de origem e tomar conhecimento de que ela contém ou se baseia em informações incorretas que possam afetar o caráter originário do produto, deverá notificar, por escrito e sem demora, a toda pessoa a quem forneceu a referida prova de origem e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, quando for o caso. O disposto anteriormente é sem prejuízo da negação da preferência tarifária e da aplicação de sanções que correspondam de acordo com a legislação da Parte Signatária exportadora ou importadora.

Artigo 15

Exceção à prova de origem

Não obstante o disposto no Artigo 14 (Prova de origem), a autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora não exigirá a apresentação da prova de origem quando sua legislação nacional assim o dispuser.

Artigo 16

Validade da prova de origem

1. A prova de origem deverá ser emitida dentro dos 180 dias contados a partir da data de emissão da fatura comercial.

2. A prova de origem terá um prazo de validade de 12 meses contados a partir da data de sua emissão.

3. O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso pelo tempo em que o produto estiver amparado em regime suspensivo de importação ou durante seu armazenamento em zona franca ou área aduaneira especial por um prazo que não exceda três anos, desde que não se altere seu caráter originário e que se encontre sob controle aduaneiro.

Artigo 17

Certificado de origem

1. O certificado de origem deverá satisfazer os seguintes requisitos:

(a) ser emitido por entidades certificadoras habilitadas de acordo com o Artigo 18 (Entidades Certificadoras);

(b) descrever os produtos em detalhe suficiente para possibilitar sua identificação;

(c) ser preenchido e assinado conforme o instrutivo do Apêndice 5 (Instrutivo de preenchimento do formulário do certificado de origem).

2. Os certificados de origem e outros documentos relativos à certificação de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, desde que:

(a) sejam emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelas Partes Signatárias, tomando como referência as especificações técnicas, os procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela Associação Latino-Americana de Integração (doravante, ALADI), incluindo suas atualizações, ou

(b) sejam emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelas Partes Signatárias para esses efeitos, e que sua habilitação, especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros que tenham sido acordados bilateralmente entre essas Partes Signatárias.

3. O certificado de origem em papel deverá se ajustar ao formato estabelecido no Apêndice Nº 4 (Certificado de origem do ACE N° 35). Para o caso do certificado de origem digital, sua estrutura deverá conter os campos indicados nesse Apêndice.

Artigo 18

Entidades Certificadoras

1. A emissão dos certificados de origem ficará a cargo das autoridades competentes das Partes Signatárias para produtos originários nessas Partes Signatárias, as quais poderão delegar a emissão dos certificados a outros órgãos públicos ou a entidades privadas, que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. A autoridade competente em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.

2. Cada Parte Signatária informará à ALADI, para publicação em seu site, sobre os órgãos públicos ou entidades privadas habilitadas para emitir certificados de origem, assim como sobre as modificações que ocorrerem em relação às autoridades competentes.

3. O registro de entidades certificadoras habilitadas para a emissão de certificados de origem e das respectivas firmas credenciadas será aquele que estiver vigente na ALADI.

4. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as autoridades competentes levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades privadas para a prestação desse serviço.

A declaração de origem deverá ser preenchida pelo exportador ou pelo produtor estabelecido na Parte Signatária exportadora para produtos originários dessa Parte Signatária, em uma fatura ou em qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador, que contenha as informações mínimas conforme o Apêndice Nº 6 (Informações mínimas para a declaração de origem).

Artigo 20

Declaração juramentada de origem

1. A declaração juramentada de origem (doravante, DJO) é uma declaração juramentada, assinada pelo produtor final, que deverá indicar as características e os componentes do produto e os processos de sua elaboração, e conter os antecedentes necessários que demonstrem de forma documental que o produto cumpre com as disposições deste regime. A declaração deverá ser elaborada conforme Apêndice Nº 8 (Instrutivo de preenchimento da declaração juramentada de origem). Caso o exportador seja outro diferente do produtor final, poderá assinar a DJO, desde que ela possua todas as informações requeridas no referido Apêndice.

2. Caso a prova de origem seja um certificado de origem, toda solicitação de emissão perante a entidade certificadora deverá ser precedida por uma DJO, a qual deverá ser apresentada com uma antecedência suficiente para cada solicitação de certificação. As entidades não poderão emitir certificados de origem sem contar com uma DJO que sustente a emissão.

3. No caso de produtos para os quais o processo e os materiais componentes não tenham sido alterados, a declaração juramentada poderá ter uma validade de 12 meses, contados a partir da data de sua emissão.

Artigo 21

Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem

1. Todos os registros necessários que respaldem a emissão de provas de origem por parte das entidades certificadoras, exportadores e produtores, conforme corresponda, deverão permanecer arquivados durante um período de três anos a partir da data de sua emissão.

2. No caso das entidades certificadoras, o arquivo deverá incluir, também, todos os antecedentes relativos ao certificado emitido e à DJO, assim como as retificações que tenham sido emitidas.

3. No caso dos exportadores e produtores, o arquivo deverá incluir, entre outros, os registros relacionados com:

(a) compra, custo, valor, envio e pagamento do produto exportado;

(b) compra, custo, valor e pagamento de todos os materiais utilizados na produção do bem exportado;

(c) a produção do produto na forma em que foi exportado, e

(d) contrato de terceirização de serviço, se for o caso.

4. Caso a legislação nacional da Parte importadora não contemple uma disposição específica, os importadores deverão conservar a prova de origem e demais registros relacionados com a importação do produto por um período mínimo de três anos a partir da solicitação de preferência tarifária.

Artigo 22

Controle das provas de origem

As administrações aduaneiras se ajustarão ao disposto no Apêndice Nº 9 deste regime (Instrutivo para o controle da prova de origem pelas administrações aduaneiras).

Artigo 23

Abertura de verificação de origem

1. Sem prejuízo da apresentação de uma prova de origem nas condições estabelecidas por este regime, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, em caso de dúvida fundamentada, ou como resultado da aplicação de um método de avaliação de risco, realizar uma verificação de origem com a finalidade de fiscalizar a autenticidade da prova questionada e a veracidade das informações que nela constam, ou para determinar se o produto qualifica como um produto originário, sem prejuízo da aplicação das correspondentes legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.

2. A verificação de origem poderá abranger um período de até três anos corridos.

Artigo 24

Procedimentos para a verificação de origem

1. Para fins da verificação de origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá realizar os procedimentos previstos a seguir:

(a) requerer informações e cópia da documentação à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador, se for o caso, com o fim de constatar a autenticidade e a veracidade das informações contidas na prova de origem;

(b) requerer informações, incluindo os registros referidos no Artigo 21 (Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem), ao exportador ou ao produtor, a fim de constatar que um produto qualifica como originário;

(c) realizar visitas às instalações do produtor ou do exportador, com o objetivo de examinar os processos produtivos e as instalações utilizadas na elaboração do produto em questão, assim como os registros referidos no Artigo 21 (Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem), ou

(d) implementar outros procedimentos que acordarem as Partes Signatárias envolvidas no caso sujeito a verificação.

Artigo 25

Garantia para preservar os interesses fiscais

1. Após iniciada a verificação de origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora não interromperá os trâmites de importação do produto, assim como de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer uma de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro desses produtos.

2. O valor da garantia, quando esta for exigida, não poderá superar um valor equivalente ao dos ônus vigentes para esse produto, se este for importado de terceiros países, conforme a legislação da Parte Signatária importadora.

3. Se a verificação não for concluída em um prazo de 150 dias, a garantia será liberada, sem prejuízo da continuidade da verificação.

4. O cômputo do prazo referido no parágrafo anterior será suspenso durante as prorrogações dos prazos previstos nos artigos 26 (Solicitação de informações e cópia de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador) e 27 (Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou exportador), se estas forem aplicáveis. Em caso de adiamento da visita prevista no Artigo 28 (Visita de verificação), o cômputo do referido prazo será suspenso desde a data da visita disposta pela Parte Signatária importadora na notificação inicial até a data de realização da visita.

5. Concluída a verificação com a qualificação de origem do produto, a garantia será liberada em um prazo não superior a 30 dias.

Artigo 26

Solicitação de informações e cópia de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador

1. Para efeitos de comprovar a autenticidade e veracidade da prova de origem, o pedido de informação e da cópia da documentação referida na alíneaa)do Artigo 24 (Procedimentos para a verificação de origem), basear-se-á nos registros e documentos disponíveis nas entidades certificadoras ou dos produtores ou exportadores, conforme o caso.

2. O pedido de informação e cópia da documentação será feito especificando de forma clara e concreta as razões que justificam as dúvidas quanto à autenticidade do certificado ou à veracidade de seus dados. Tais pedidos serão realizados à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador, conforme o caso, dando início à abertura da verificação com a confirmação do recebimento por parte destes. Esses pedidos serão comunicados simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao importador.

3. A entidade certificadora da Parte Signatária exportadora, ou o produtor ou exportador, conforme o caso, deverá fornecer as informações e documentações solicitadas em um prazo de 30 dias contados a partir da data de recebimento da respectiva solicitação.

4. A entidade certificadora da Parte Signatária exportadora ou o produtor ou exportador, conforme o caso, poderá prorrogar o prazo estabelecido no parágrafo anterior por mais 15 dias adicionais, devendo comunicar nesse caso sua opção à Parte Signatária importadora antes do vencimento do prazo original.

Artigo 27

Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou exportador

1. Para constatar que um produto qualifica como originário, será feita uma solicitação ou questionário de acordo com a alínea (b) do Artigo 24 (Procedimentos para a verificação de origem) ao produtor ou exportador, os quais deverão confirmar o recebimento da referida solicitação ou questionário. Dessa forma, será iniciada a abertura da verificação, quando for o caso. Tal solicitação ou questionário será comunicado simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao importador.

2. O exportador ou produtor deverá fornecer as informações e documentações requeridas ou o questionário completo em um prazo de 30 dias a partir da data de recebimento da referida solicitação ou questionário.

3. A pedido por escrito do exportador ou produtor dentro do prazo mencionado no parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora concederá ao exportador ou produtor a prorrogação do prazo solicitado, desde que não exceda 60 dias. Caso seja necessário um prazo maior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá considerar uma nova prorrogação.

Artigo 28

Visita de verificação

1. Para realizar uma visita de verificação de acordo com a alínea (c) do Artigo 24 (Procedimentos para a verificação de origem), a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar o produtor ou exportador, os quais deverão confirmar o recebimento. Dessa forma, será iniciada a abertura da verificação, quando for o caso. A notificação será transmitida simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao importador.

2. Ademais, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá obter o consentimento, por escrito, do exportador ou do produtor cujas instalações devem ser visitadas.

3. A notificação mencionada neste Artigo deverá incluir:

(a) o nome do exportador ou do produtor cujas instalações deverão ser visitadas;

(b) o nome da entidade emissora do certificado de origem, quando for o caso;

(c) a data, a duração estimativa e o local da visita de verificação proposta;

(d) o alcance da visita de verificação proposta, incluindo referência específica ao produto objeto da verificação; e

(e) os nomes dos participantes que realizarão a visita de verificação, com a indicação do órgão ou entidade que representam.

4. O exportador ou produtor poderá solicitar uma única vez, dentro de 15 dias após receber a notificação mencionada neste Artigo, o adiamento da visita de verificação proposta por um prazo não superior a 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.

Artigo 29

Participação de especialistas em visita de verificação

1. A autoridade competente da Parte Signatária exportadora e a entidade certificadora, quando for o caso, poderão acompanhar a visita realizada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora.

2. A visita realizada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá incluir a participação de especialistas que atuarão na condição de observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente, ser neutros e não ter interesses na verificação. A Parte Signatária exportadora poderá negar a participação desses especialistas quando eles representarem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na verificação.

3. Os especialistas que participarem da visita deverão manter a confidencialidade e reserva da documentação e informações que chegarem ao seu conhecimento no âmbito da verificação de origem respectiva.

Artigo 30

Resultado da visita

1. Concluída a visita, os participantes assinarão uma Ata para deixar constância de que foi realizada conforme as condições estabelecidas neste Anexo. Ademais, deverão constar da Ata as seguintes informações:

(a) data e endereço do local onde foi realizada a visita;

(b) identificação das provas de origem que deram início à verificação;

(c) identificação do produto específico em questão;

(d) identificação dos participantes, indicando órgão ou entidade que representam, e

(e) relatório da visita.

2. As informações contidas na Ata mencionada no parágrafo anterior terão o caráter de informação confidencial, de acordo com o disposto no Artigo 34 (Confidencialidade).

Artigo 31

Resultado da verificação de origem

1. Quando a autoridade competente da Parte Signatária importadora determinar, como resultado preliminar de uma verificação de origem, que o produto não se qualifica como originário, deverá notificar por escrito ao exportador ou produtor e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora sobre sua intenção de negar o tratamento tarifário preferencial do produto.

2. A notificação referida no parágrafo anterior estabelecerá um prazo não inferior a 30 dias para que possam fornecer comentários por escrito ou informações adicionais que serão analisadas pela autoridade competente da Parte Signatária importadora antes de concluir a verificação.

3. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar ao importador, exportador ou produtor e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora sobre a conclusão da verificação. Caso o produto não se qualifique como originário, será notificada a medida adotada em relação à origem do produto, expondo os motivos que determinaram tal decisão.

4. Concluída a verificação com a desqualificação da origem do produto, serão aplicados os ônus correspondentes a esse produto como se fosse importado de terceiros países e serão aplicadas as sanções previstas na legislação vigente em cada Parte Signatária.

5. Se no resultado da verificação for constatado um erro no critério invocado no certificado de origem, a autoridade competente da Parte Signatária exportadora poderá aplicar as sanções previstas em seu ordenamento jurídico interno à entidade emissora do certificado de origem em questão.

Artigo 32

Denegação do tratamento tarifário preferencial

1. A Parte importadora poderá denegar uma solicitação de tratamento tarifário preferencial para um produto que seja objeto de uma verificação de origem se:

(a) for determinado que o produto não se qualifica para tratamento tarifário preferencial;

(b) as informações ou documentação solicitadas à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador não forem fornecidas dentro do prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou a veracidade da prova de origem questionada;

(c) o exportador ou produtor do produto não mantiver registros ou documentação relevantes para determinar a origem do produto ou negar acesso a tais registros ou documentação;

(d) o exportador ou produtor não fornecer as informações e documentações solicitadas nem responder devidamente ao questionário dentro dos prazos estabelecidos no Artigo 24 (Procedimentos para a Verificação de Origem);

(e) o exportador ou produtor não conceder seu consentimento por escrito para realizar uma visita de verificação dentro do prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da notificação prevista no Artigo 28 (Visita de verificação);

(f) for apresentada uma DJO conforme previsto no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem) sustentando a prova de origem objeto da verificação, que seja incompleta, incorreta ou inexata;

(g) for apresentada uma prova de origem falsa ou adulterada;

(h) o exportador e produtor não for localizado, para fins da verificação de origem, no endereço constante da prova de origem, ou em novo endereço que o exportador ou produtor tiver notificado à Parte importadora, ou

(i) o importador, exportador ou produtor não cumprir outro dos requisitos estabelecidos neste Anexo.

Artigo 33

Tratamento das importações posteriores

1. Nos casos de desqualificação da origem do produto, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá denegar o tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações referentes ao produto idêntico e do mesmo produtor, até que se demonstre que foram modificadas as condições para considerá-lo originário nos termos do disposto neste Anexo.

2. Uma vez que a autoridade competente da Parte Signatária exportadora tiver enviado as informações recebidas do produtor ou exportador que demonstrariam que foram modificadas as condições para que o produto seja considerado originário nos termos do disposto pelo Anexo, a autoridade competente da Parte Signatária importadora terá 60 dias, a partir da data de recebimento de tais informações, para comunicar uma decisão a esse respeito, ou até um máximo de 90 dias no caso em que seja necessária uma nova visita de verificação in loco nas instalações do produtor, conforme Artigo 28 (Visita de verificação).

Artigo 34

Confidencialidade

1. Cada Parte Signatária manterá, de acordo com suas leis, a confidencialidade das informações coletadas em virtude deste Anexo e protegerá essas informações de divulgações que possam prejudicar a posição competitiva de uma pessoa à qual se refere a informação.

2. Cada Parte Signatária garantirá que as informações coletadas em virtude deste Anexo não sejam utilizadas para fins diferentes da administração ou execução de determinações de origem e questões aduaneiras, exceto com a autorização da pessoa ou Parte Signatária que forneceu as informações.

3. Não obstante o disposto no parágrafo 2, a Parte Signatária importadora poderá utilizar ou divulgar as informações coletadas em virtude deste Anexo em qualquer procedimento administrativo, judicial ou jurisdicional iniciado por incumprimento da legislação aduaneira ou tributária.

Artigo 35

Prazo do procedimento de verificação

1. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá concluir a verificação em um prazo não superior a 12 meses contados a partir de sua abertura.

2. O cômputo do prazo referido no parágrafo anterior será suspenso durante as prorrogações dos prazos previstos nos artigos 26 (Solicitação de informações e cópia de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador) e 27 (Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou exportador), se estas forem aplicáveis. Em caso de adiamento da visita prevista no Artigo 28 (Visita de verificação), o cômputo do referido prazo será suspenso desde a data da visita disposta pela Parte Signatária importadora na notificação inicial até a data de realização da visita.

Artigo 36

Notificações e comunicações

1. Para os efeitos da verificação de origem, as comunicações ou notificações da autoridade competente da Parte Signatária importadora ao exportador, produtor, importador ou, quando for o caso, à entidade certificadora serão consideradas válidas se realizadas no endereço de contato estabelecido na prova de origem por meio de carta registrada, mensageria internacional, correio eletrônico ou outros meios fidedignos que confirmem seu recebimento.

2. Entender-se-á que houve confirmação do recebimento uma vez que o destinatário da comunicação tiver realizado qualquer ação para conhecer seu conteúdo.

3. Se não houver confirmação do recebimento dentro dos próximos sete dias corridos após o envio, entender-se-á como notificado.

4. A autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá efetuar as notificações ou comunicações ao exportador ou produtor, referidas no parágrafo 1, por intermédio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora, que deverá enviar, assim que possível, à autoridade competente da Parte Signatária importadora, uma cópia do recebimento pelo exportador ou produtor.

5. Os prazos referidos na verificação de origem serão computados a partir da data de recebimento da comunicação ou notificação respectiva.

Artigo 37

Responsabilidades das entidades certificadoras

1. Quando for comprovado que as provas de origem emitidas não estão de acordo com as disposições contidas neste Anexo ou suas normas complementares, ou quando verificada a falsificação ou adulteração da prova de origem, o país importador dos produtos amparados por essas provas poderá adotar as sanções que considerar apropriadas para preservar seu interesse fiscal ou econômico.

2. As entidades certificadoras de origem serão corresponsáveis com o solicitante no que diz respeito à autenticidade dos dados contidos no certificado de origem e na declaração mencionada no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem), no âmbito da competência que lhes foi delegada.

3. Essa responsabilidade não poderá ser imputada quando uma entidade emissora demonstrar ter emitido o certificado de origem com base em informações falsas fornecidas pelo solicitante, o que está fora das práticas usuais de controle a seu cargo.

Artigo 38

Devolução de tarifas aduaneiras

No caso do Chile, nos casos em que não tiver sido solicitado tratamento tarifário preferencial para um produto importado que qualifique como originário, o importador, em prazo não superior a seis meses contados a partir da data da importação, poderá solicitar a devolução das tarifas aduaneiras pagas por não ter sido concedido tratamento tarifário preferencial ao produto, desde que a solicitação seja acompanhada de:

(a) uma declaração por escrito manifestando que o produto qualificava como originário no momento da importação;

(b) o Certificado de Origem original; e

(c) qualquer documentação adicional relacionada à importação do produto, conforme exigido pela autoridade aduaneira.

Artigo 39

Discrepâncias e erros de forma

No caso de serem detectados erros na confecção da prova de origem ou se esta não cumprir com as disposições estabelecidas neste regime, a Administração Aduaneira determinará se aceitará a prova de origem nessas condições ou se a prova de origem deverá ser substituída por outra que não contenha erros ou contravenções a este regime, conforme estabelecido no Apêndice Nº 9 (Instrutivo para o controle da prova de origem pelas administrações aduaneiras).

Artigo 40

Suspensão e inabilitação

1. Sem prejuízo das sanções penais correspondentes segundo a legislação das Partes Signatárias, poderá ser denegada a emissão de certificados de origem para o mesmo produto, por um prazo máximo de até 18 meses, quando for comprovado que as informações contidas na declaração prevista no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem) são falsas.

2. Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas neste Anexo, ou se na prova de origem ou em seus antecedentes forem detectadas falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que cause prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções correspondentes conforme sua legislação.

Artigo 41

Prazos

Todos os prazos contidos neste regime correspondem a dias corridos.

APÊNDICE Nº 1

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM

Este Apêndice contém os requisitos de origem para os produtos em cuja elaboração sejam utilizados materiais não originários das Partes Signatárias.

N

NALADI/SH 2012

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012

OBSERVAÇÕES

REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM

1

401

Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

2

402

Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

3

403

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

4

404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

5

405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

6

406

Queijos e requeijão.

Exceto queijos em pó do código 0406.20.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

7

0406.20

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo.

Queijos em pó.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas partes signatárias, podendo, no entanto, utilizar queijo não originário em até 10% do valor FOB do produto.

8

7141000

Raízes de mandioca.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

9

7142000

Batatas-doces.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

10

7149000

Outros.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

11

11010000

Farinhas de trigo ou mistura de trigo com centeio (méteil).

Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.

12

11052000

Flocos, grânulos e pellets.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

13

1107

Malte, mesmo torrado.

Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.

14

12122900

Outros.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

15

12122100

Próprias para a alimentação humana.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

16

1507

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

17

1508

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

18

15111000

Óleo em bruto.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

19

15121910

De girassol.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

20

15122900

Outros.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

21

15132110

De amêndoas de palma (palmiste).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

22

16042099

Outros.

Exclusivamente para surimi.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

23

17021100

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

24

17021900

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

25

18069090

Outros.

Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

26

18069090

Outros.

Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

27

19019040

Doce de leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

28

19019090

Outros.

Leite modificado.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

29

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

30

19042000

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos.

Preparações de tipo "Müsli" a partir de flocos de cereais não torrados.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

31

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

32

20011000

Pepinos e pepininhos (cornichons).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

33

20019010

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

34

20019020

Milho doce.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

35

20019040

Cebolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

36

20019090

Outros.

Exceto palmitos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

37

20021000

Tomates inteiros ou em pedaços.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

38

20041000

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

39

20049010

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

40

20049020

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

41

20049030

Espinafres.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

N

NALADI/SH 2012

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012

OBSERVAÇÕES

REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM

N

N

NALADI/SH 2012

NALADI/SH 2012

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES

REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM

REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM

1

401

Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

1

1

401

401

Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

2

402

Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

2

2

402

402

Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

3

403

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

3

3

403

403

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

4

404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

4

4

404

404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

5

405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

5

5

405

405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

6

406

Queijos e requeijão.

Exceto queijos em pó do código 0406.20.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

6

6

406

406

Queijos e requeijão.

Queijos e requeijão.

Exceto queijos em pó do código 0406.20.

Exceto queijos em pó do código 0406.20.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

7

0406.20

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo.

Queijos em pó.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas partes signatárias, podendo, no entanto, utilizar queijo não originário em até 10% do valor FOB do produto.

7

7

0406.20

0406.20

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo.

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo.

Queijos em pó.

Queijos em pó.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas partes signatárias, podendo, no entanto, utilizar queijo não originário em até 10% do valor FOB do produto.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas partes signatárias, podendo, no entanto, utilizar queijo não originário em até 10% do valor FOB do produto.

8

7141000

Raízes de mandioca.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

8

8

7141000

7141000

Raízes de mandioca.

Raízes de mandioca.

Congeladas.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

9

7142000

Batatas-doces.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

9

9

7142000

7142000

Batatas-doces.

Batatas-doces.

Congeladas.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

10

7149000

Outros.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

10

10

7149000

7149000

Outros.

Outros.

Congeladas.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

11

11010000

Farinhas de trigo ou mistura de trigo com centeio (méteil).

Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.

11

11

11010000

11010000

Farinhas de trigo ou mistura de trigo com centeio (méteil).

Farinhas de trigo ou mistura de trigo com centeio (méteil).

Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.

Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.

12

11052000

Flocos, grânulos e pellets.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

12

12

11052000

11052000

Flocos, grânulos e pellets.

Flocos, grânulos e pellets.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

13

1107

Malte, mesmo torrado.

Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.

13

13

1107

1107

Malte, mesmo torrado.

Malte, mesmo torrado.

Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.

Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.

14

12122900

Outros.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

14

14

12122900

12122900

Outros.

Outros.

Congeladas.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

15

12122100

Próprias para a alimentação humana.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

15

15

12122100

12122100

Próprias para a alimentação humana.

Próprias para a alimentação humana.

Congeladas.

Congeladas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

16

1507

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

16

16

1507

1507

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

17

1508

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

17

17

1508

1508

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

18

15111000

Óleo em bruto.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

18

18

15111000

15111000

Óleo em bruto.

Óleo em bruto.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

19

15121910

De girassol.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

19

19

15121910

15121910

De girassol.

De girassol.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

20

15122900

Outros.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

20

20

15122900

15122900

Outros.

Outros.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

21

15132110

De amêndoas de palma (palmiste).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

21

21

15132110

15132110

De amêndoas de palma (palmiste).

De amêndoas de palma (palmiste).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

22

16042099

Outros.

Exclusivamente para surimi.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

22

22

16042099

16042099

Outros.

Outros.

Exclusivamente para surimi.

Exclusivamente para surimi.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

23

17021100

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

23

23

17021100

17021100

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca.

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

24

17021900

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

24

24

17021900

17021900

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

25

18069090

Outros.

Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

25

25

18069090

18069090

Outros.

Outros.

Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

26

18069090

Outros.

Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

26

26

18069090

18069090

Outros.

Outros.

Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

27

19019040

Doce de leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

27

27

19019040

19019040

Doce de leite.

Doce de leite.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

28

19019090

Outros.

Leite modificado.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

28

28

19019090

19019090

Outros.

Outros.

Leite modificado.

Leite modificado.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

29

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

29

29

1902

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

30

19042000

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos.

Preparações de tipo "Müsli" a partir de flocos de cereais não torrados.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

30

30

19042000

19042000

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos.

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos.

Preparações de tipo "Müsli" a partir de flocos de cereais não torrados.

Preparações de tipo "Müsli" a partir de flocos de cereais não torrados.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

31

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

31

31

1905

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

32

20011000

Pepinos e pepininhos (cornichons).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

32

32

20011000

20011000

Pepinos e pepininhos (cornichons).

Pepinos e pepininhos (cornichons).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

33

20019010

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

33

33

20019010

20019010

Azeitonas.

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

34

20019020

Milho doce.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

34

34

20019020

20019020

Milho doce.

Milho doce.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

35

20019040

Cebolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

35

35

20019040

20019040

Cebolas.

Cebolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

36

20019090

Outros.

Exceto palmitos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

36

36

20019090

20019090

Outros.

Outros.

Exceto palmitos.

Exceto palmitos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

37

20021000

Tomates inteiros ou em pedaços.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

37

37

20021000

20021000

Tomates inteiros ou em pedaços.

Tomates inteiros ou em pedaços.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

38

20041000

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

38

38

20041000

20041000

Batatas.

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

39

20049010

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

39

39

20049010

20049010

Ervilhas (Pisum sativum).

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

40

20049020

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

40

40

20049020

20049020

Aspargos.

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

41

20049030

Espinafres.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

41

41

20049030

20049030

Espinafres.

Espinafres.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

42

20049090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

43

20051000

Produtos hortícolas homogeneizados.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

44

20052000

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

45

20054000

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

46

20055100

Feijões em grãos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

47

20055900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

48

20056000

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

49

20057000

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

50

20058000

Milho doce (Zea mays var. saccharata).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

51

20059100

Brotos de bambu.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

52

20059910

Alcachofras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

53

20059920

Pepinos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

54

20059990

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

55

20060030

Produtos hortícolas; outras partes de plantas.

Legumes e produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

56

20071000

Preparações homogeneizadas.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

57

20079110

Doces, geleias e marmelades.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

58

20079190

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

59

20079922

De figo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

60

20079923

De marmelo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

61

20079929

Outros.

Exceto de goiaba.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

62

20081100

Amendoins.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

63

20081911

Castanha de caju.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

64

20081919

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

65

20081990

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

66

20082010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

67

20082090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

68

20083010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

69

20083090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

70

20084010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

71

20084090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

72

20085010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

73

20085090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

74

20086010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

75

20086090

Outros.

Excluídas cerejas- ácidas, exceto com álcool.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

76

20087090

Outros.

Com álcool.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

77

20088010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

78

20088090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

79

20089300

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

80

20089710

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

81

20089790

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

82

20089900

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

83

20095000

Suco (sumo) de tomate.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

84

20097100

Com valor Brix não superior a 20.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

85

20097900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

86

20098100

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

87

20098910

De frutas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

88

20098920

De produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

89

20099000

Misturas de sucos (sumos).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

90

21050000

Sorvetes, mesmo que contenham cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

91

22011010

Águas minerais, mesmo gaseificadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

92

22011090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

93

22019010

Água.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

94

22019020

Gelo e neve.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

95

22021000

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

96

22029000

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

97

22030000

Cervejas de malte.

Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários.

98

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

Exceto os códigos 2815.11.00, 2815.12.00, 2833.29.20, 2836.99.12 e 2847.00.00.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

99

2815.11.00

Sólido.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

100

2815.12.00

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

101

2833.29.20

De cromo.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

102

2836.99.12

De amônio comercial e outros carbonatos de amônio.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

103

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

104

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

105

30061090

Outros.

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

106

30069100

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

107

33062000

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

108

34011110

Sabões.

No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.

109

34011910

Sabões.

No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.

110

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

111

37011000

Para raios X.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

112

37013000

Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

113

37019900

Outras.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

114

37021000

Para raios X.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

115

37023900

Outras.

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

116

37024200

De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo).

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

117

37024300

De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m.

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

118

37024400

De largura superior a 105 mm e comprimento não superior a 610 m.

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

119

37029800

De largura superior a 35 mm.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

120

37031011

Para fotografia a cores (policromo).

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

121

37031019

Outros.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

122

37032010

Papéis ou cartões.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

123

37039010

Papéis ou cartões.

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

124

3808

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 45%.

125

38220012

Em suporte.

Em suporte de plásticos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

126

38220020

Materiais de referência certificados.

Em suporte de plásticos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

127

39161010

De polietileno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

128

39161090

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

129

39162010

De poli (cloreto de vinila).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

130

39162020

De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

131

39162090

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

132

39169010

De celulose ou de seus derivados químicos.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

133

39169020

De polímeros da posição 39.13.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

134

39169090

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

135

39171010

De proteínas endurecidas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

136

39171020

De plásticos celulósicos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

137

39172110

De polietileno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

138

39172190

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

139

39172210

De polipropileno.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

140

39172290

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

141

39172300

De polímeros de cloreto de vinila.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

142

39172900

De outros plásticos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

143

39173100

Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

144

39173200

Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

145

39173300

Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

146

39173900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

147

39174000

Acessórios.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

148

39181010

Revestimentos para pisos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

149

39181090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

150

39189010

Revestimentos para pisos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

151

39189090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

152

39191000

Em rolos de largura não superior a 20 cm.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

153

39199000

Outras.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

154

39201010

De polietileno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

155

39201090

Outras.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

156

39202010

De propileno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

157

39202090

Outras.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

158

39204910

De poli (cloreto de vinila).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

159

39204990

Outras.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

160

39207100

De celulose regenerada.

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

161

39211100

De polímeros de estireno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

162

39221000

Banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

163

39222000

Assentos e tampas, de sanitários.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

164

39229010

Caixas de descarga para sanitários.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

165

39229090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

166

39231000

Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

167

39232100

De polímeros de estireno.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

168

39232900

De outros plásticos.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

169

39234000

Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

170

39235000

Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

171

39239000

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

172

39241000

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

173

39249010

Artigos de higiene ou de toucador.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

174

39249090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

175

39251000

Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

176

39252000

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

177

39253000

Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

178

39259000

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

179

39261000

Artigos de escritório e artigos escolares.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

180

39262000

Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

181

39263000

Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

182

39264000

Estatuetas e outros objetos de ornamentação.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

183

39269000

Outras.

Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

184

40101100

Reforçadas apenas com metal.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

185

40101200

Reforçadas apenas com matérias têxteis.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

186

40101910

Reforçadas apenas com plásticos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

187

40101990

Outras.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

188

40103100

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

189

40103200

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

190

40103300

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

191

40103400

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

192

40103500

Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

193

40103600

Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

194

40103900

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

195

40111000

Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

196

40112000

Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

197

40113000

Dos tipos utilizados em veículos aéreos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

198

40114000

Dos tipos utilizados em motocicletas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

199

40115000

Dos tipos utilizados em bicicletas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

200

40116100

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

201

40116200

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

202

40116300

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

203

40116900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

204

40119200

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

205

40119300

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

206

40119400

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

207

40119900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

208

40129010

Flaps.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

209

40131000

Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

210

40132000

Dos tipos utilizados em bicicletas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

211

40139000

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

212

48022000

Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

213

48024000

Papel próprio para fabricação de papéis de parede.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

214

48025400

De peso inferior a 40 g/m2.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

215

48025500

De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em rolos.

Em rolos de largura não superior a 15 cm.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

216

48025600

De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em folhas com um lado não superior a 435 mm e o outro não superior a 297 mm, quando não dobradas.

Folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

217

48025700

Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2.

Folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

218

48025800

De peso superior a 150 g/m2.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

219

48026100

Em rolos.

Em rolos de largura não superior a 15 cm.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

220

48026200

Em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas.

Folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

221

48026900

Outros.

Folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

222

48101310

De peso não superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

223

48101320

De peso superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

224

48101410

De peso não superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

225

48101420

De peso superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

226

48101910

De peso não superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

227

48101920

De peso superior a 150 g/m2.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

228

48102200

Papel cuchê leve (L.W.C. - lightweight coated).

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

229

48102900

Outros.

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel- diagrama para aparelhos registradores.

230

48103100

Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m2.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

231

48103200

Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m2.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

232

48103900

Outros.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

233

48109200

De camadas múltiplas.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a

36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

234

48109900

Outros.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

235

48111000

Papel e cartão alcatroados, betumados ou asfaltados.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

236

48114100

Autoadesivos.

Em rolos de largura não superior a 15 cm.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

237

48114900

Outros.

Em rolos de largura não superior a 15 cm.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

238

48115100

De peso superior a 150 g/m2.

Em rolos de largura não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado não superior a 15 cm

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

239

48115900

Outros.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

240

48116000

Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

241

48119000

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose.

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

242

48162000

Papel autocopiativo.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

243

48169090

Outros.

Exceto estênceis completos.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

244

4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes- postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

245

48191000

Caixas de papel ou cartão, ondulados.

Valor máximo de materiais não originários de 45%.

246

48192000

Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

247

48193000

Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

248

48194000

Outros sacos; bolsas e cartuchos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

249

4820

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

250

4821

Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

251

48239090

Outros.

Exceto: Cartões não perfurados, mesmo em bandas, para máquinas de cartões perfuradas - revestimentos para pisos (pavimentos), com suporte de papel ou cartão.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

252

49070000

Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando- se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papéis- moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

253

49090010

Cartões postais.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

254

49090090

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

255

49100000

Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos- calendários para desfolhar.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

256

49111090

Outros.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

257

49119900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

258

5111

Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

259

5112

Tecidos de lã cardada ou de pelos finos penteados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

260

51130000

Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

261

5205

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

262

5206

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

263

5208

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

264

5209

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85%, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

265

5210

Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

266

5211

Tecidos de algodão que contenham menos de 85%, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

267

5212

Outros tecidos de algodão.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

268

5309

Tecidos de linho.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

269

5310

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

270

5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

271

5401

Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo acondicionadas para venda a retalho.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

272

5402

Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

273

5403

Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de título inferior a 67 decitex.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

274

5406

Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionadas para venda a retalho.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

275

5407

Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 54.04.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

276

55032000

De poliésteres.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

277

5512

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85%, em peso, destas fibras.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

278

5513

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85%, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

279

5514

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85%, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

280

5515

Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

281

5516

Tecidos de fibras artificiais descontínuas.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

282

5601

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e bolotas de matérias têxteis.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

283

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

284

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

285

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

286

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

287

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados "de cadeia" (chaînette).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

288

5607

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

289

5608

Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos; redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

290

56090000

Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

291

5701

Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

292

5702

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confeccionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos a mão.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

293

5703

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

294

5704

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

295

57050000

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

296

5801

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artefatos das posições 58.02 ou 58.06.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

297

5802

Tecidos atoalhados, exceto os artefatos da posição 58.06; tecidos tufados, exceto os artefatos da posição 57.03.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

298

5803

Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefatos da posição 58.06.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

299

5804

Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

300

5805

Tapeçarias tecidas a mão (gênero gobelino, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas a agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

301

5806

Fitas, exceto os artefatos da posição 58.07; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs).

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

302

5807

Etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

303

5808

Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pompons e artefatos semelhantes.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

304

5809

Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 56.05, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

305

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

306

58110000

Artefatos têxteis matelassês em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 58.10.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

307

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefatos de uso semelhante.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

308

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

309

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

310

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pisos (pavimentos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

311

59050000

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

312

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 59.02.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

313

59070000

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

314

59080000

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

315

59090000

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

316

59100000

Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

317

5911

Produtos e artefatos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

318

6001

Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pelo comprido" e tecidos atoalhados), de malha.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

319

6002

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

320

6003

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 60.01 e 60.02.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

321

6004

Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

322

6005

Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

323

6006

Outros tecidos de malha.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

324

6101

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

325

6102

Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

326

6103

Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

327

6104

Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

328

6105

Camisas de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

329

6106

Camisas, blusas, blusas chemisiers, de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

330

6107

Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

331

6108

Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

332

6109

Camisetas, incluindo as interiores, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

333

6110

Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

334

6111

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

335

6112

Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

336

6113

Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

337

6114

Outro vestuário de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

338

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até o joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias- calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

339

6116

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

340

6117

Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

341

62011100

De lã ou de pelos finos.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

342

62011300

De fibras sintéticas ou artificiais.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

343

62019100

De lã ou de pelos finos.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

344

62019300

De fibras sintéticas ou artificiais.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

345

62021100

De lã ou de pelos finos.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

346

62021300

De fibras sintéticas ou artificiais.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

347

62029100

De lã ou de pelos finos.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

348

62029300

De fibras sintéticas ou artificiais.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

42

20049090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

42

42

20049090

20049090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

43

20051000

Produtos hortícolas homogeneizados.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

43

43

20051000

20051000

Produtos hortícolas homogeneizados.

Produtos hortícolas homogeneizados.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

44

20052000

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

44

44

20052000

20052000

Batatas.

Batatas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

45

20054000

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

45

45

20054000

20054000

Ervilhas (Pisum sativum).

Ervilhas (Pisum sativum).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

46

20055100

Feijões em grãos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

46

46

20055100

20055100

Feijões em grãos.

Feijões em grãos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

47

20055900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

47

47

20055900

20055900

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

48

20056000

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

48

48

20056000

20056000

Aspargos.

Aspargos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

49

20057000

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

49

49

20057000

20057000

Azeitonas.

Azeitonas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

50

20058000

Milho doce (Zea mays var. saccharata).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

50

50

20058000

20058000

Milho doce (Zea mays var. saccharata).

Milho doce (Zea mays var. saccharata).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

51

20059100

Brotos de bambu.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

51

51

20059100

20059100

Brotos de bambu.

Brotos de bambu.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

52

20059910

Alcachofras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

52

52

20059910

20059910

Alcachofras.

Alcachofras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

53

20059920

Pepinos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

53

53

20059920

20059920

Pepinos.

Pepinos.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

54

20059990

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

54

54

20059990

20059990

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

55

20060030

Produtos hortícolas; outras partes de plantas.

Legumes e produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

55

55

20060030

20060030

Produtos hortícolas; outras partes de plantas.

Produtos hortícolas; outras partes de plantas.

Legumes e produtos hortícolas.

Legumes e produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

56

20071000

Preparações homogeneizadas.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

56

56

20071000

20071000

Preparações homogeneizadas.

Preparações homogeneizadas.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

57

20079110

Doces, geleias e marmelades.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

57

57

20079110

20079110

Doces, geleias e marmelades.

Doces, geleias e marmelades.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

58

20079190

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

58

58

20079190

20079190

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

59

20079922

De figo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

59

59

20079922

20079922

De figo.

De figo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

60

20079923

De marmelo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

60

60

20079923

20079923

De marmelo.

De marmelo.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

61

20079929

Outros.

Exceto de goiaba.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

61

61

20079929

20079929

Outros.

Outros.

Exceto de goiaba.

Exceto de goiaba.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

62

20081100

Amendoins.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

62

62

20081100

20081100

Amendoins.

Amendoins.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

63

20081911

Castanha de caju.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

63

63

20081911

20081911

Castanha de caju.

Castanha de caju.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

64

20081919

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

64

64

20081919

20081919

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

65

20081990

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

65

65

20081990

20081990

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

66

20082010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

66

66

20082010

20082010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

67

20082090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

67

67

20082090

20082090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

68

20083010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

68

68

20083010

20083010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

69

20083090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

69

69

20083090

20083090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

70

20084010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

70

70

20084010

20084010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

71

20084090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

71

71

20084090

20084090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

72

20085010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

72

72

20085010

20085010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

73

20085090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

73

73

20085090

20085090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

74

20086010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

74

74

20086010

20086010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

75

20086090

Outros.

Excluídas cerejas- ácidas, exceto com álcool.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

75

75

20086090

20086090

Outros.

Outros.

Excluídas cerejas- ácidas, exceto com álcool.

Excluídas cerejas- ácidas, exceto com álcool.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

76

20087090

Outros.

Com álcool.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

76

76

20087090

20087090

Outros.

Outros.

Com álcool.

Com álcool.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

77

20088010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

77

77

20088010

20088010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

78

20088090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

78

78

20088090

20088090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

79

20089300

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

79

79

20089300

20089300

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

80

20089710

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

80

80

20089710

20089710

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

81

20089790

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

81

81

20089790

20089790

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

82

20089900

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

82

82

20089900

20089900

Outros.

Outros.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.

83

20095000

Suco (sumo) de tomate.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

83

83

20095000

20095000

Suco (sumo) de tomate.

Suco (sumo) de tomate.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

84

20097100

Com valor Brix não superior a 20.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

84

84

20097100

20097100

Com valor Brix não superior a 20.

Com valor Brix não superior a 20.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

85

20097900

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

85

85

20097900

20097900

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

86

20098100

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

86

86

20098100

20098100

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

87

20098910

De frutas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

87

87

20098910

20098910

De frutas.

De frutas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

88

20098920

De produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

88

88

20098920

20098920

De produtos hortícolas.

De produtos hortícolas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

89

20099000

Misturas de sucos (sumos).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

89

89

20099000

20099000

Misturas de sucos (sumos).

Misturas de sucos (sumos).

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

90

21050000

Sorvetes, mesmo que contenham cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

90

90

21050000

21050000

Sorvetes, mesmo que contenham cacau.

Sorvetes, mesmo que contenham cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.

91

22011010

Águas minerais, mesmo gaseificadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

91

91

22011010

22011010

Águas minerais, mesmo gaseificadas.

Águas minerais, mesmo gaseificadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

92

22011090

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

92

92

22011090

22011090

Outros.

Outros.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

93

22019010

Água.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

93

93

22019010

22019010

Água.

Água.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

94

22019020

Gelo e neve.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

94

94

22019020

22019020

Gelo e neve.

Gelo e neve.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

95

22021000

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

95

95

22021000

22021000

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

96

22029000

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

96

96

22029000

22029000

Outras.

Outras.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

97

22030000

Cervejas de malte.

Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários.

97

97

22030000

22030000

Cervejas de malte.

Cervejas de malte.

Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários.

Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários.

98

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

Exceto os códigos 2815.11.00, 2815.12.00, 2833.29.20, 2836.99.12 e 2847.00.00.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

98

98

Capítulo 28

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

Exceto os códigos 2815.11.00, 2815.12.00, 2833.29.20, 2836.99.12 e 2847.00.00.

Exceto os códigos 2815.11.00, 2815.12.00, 2833.29.20, 2836.99.12 e 2847.00.00.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

99

2815.11.00

Sólido.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

99

99

2815.11.00

2815.11.00

Sólido.

Sólido.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

100

2815.12.00

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

100

100

2815.12.00

2815.12.00

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica).

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica).

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

101

2833.29.20

De cromo.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

101

101

2833.29.20

2833.29.20

De cromo.

De cromo.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

102

2836.99.12

De amônio comercial e outros carbonatos de amônio.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

102

102

2836.99.12

2836.99.12

De amônio comercial e outros carbonatos de amônio.

De amônio comercial e outros carbonatos de amônio.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

103

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

103

103

2847.00.00

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que cumpra com uma reação química.

104

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

104

104

Capítulo 29

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos.

Produtos químicos orgânicos.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação química.

105

30061090

Outros.

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

105

105

30061090

30061090

Outros.

Outros.

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.

106

30069100

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

106

106

30069100

30069100

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Barreiras antiaderentes de tecido de malha.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.

Valor máximo de materiais não originários de 40%.