PORTARIA MJSP Nº 972, DE 7 DE JULHO DE 2025

Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuam em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia Federal. Sua função específica é auxiliar na investigação e no combate às causas de surgimento de incêndios provocados por ação humana.

A prorrogação do emprego da Força Nacional foi autorizada em cumprimento a uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Processo nº 0103374-45.2020.1.00.0000.

A autorização para a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal foi estabelecida por um período de noventa dias, com início em 15 de julho de 2025 e término em 12 de outubro de 2025.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública deve ocorrer em articulação com diversas entidades, incluindo:

• Órgãos de segurança pública e defesa social dos Estados da região da Amazônia Legal e do Pantanal;
• Órgãos de segurança pública e defesa social da União;
• Órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal, autorizada para o período de 15 de julho a 12 de outubro de 2025, teve como objetivo atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense.Além disso, a medida visou dar suporte às atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado.

O contingente de profissionais a ser disponibilizado para uma operação obedece a um planejamento específico. Esse planejamento é definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.