PORTARIA MJSP Nº 975, DE 7 DE JULHO DE 2025

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é fundamentada em um conjunto de normas legais e constitucionais.Com base em uma portaria de 2025 que tratou de uma operação em terras indígenas, a autorização para o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública se baseia no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal. Além disso, a atuação da FNSP é regida por normas específicas, como a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

A responsabilidade pela coordenação e pelo apoio logístico em operações da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode variar conforme a missão.Em uma operação específica de apoio à Funai em terras indígenas no Rio Grande do Sul, a coordenação ficou a cargo da Polícia Federal. Já o apoio logístico e a infraestrutura necessários para a atuação da FNSP foram de responsabilidade do órgão solicitante, que no caso foi a própria Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A portaria que autorizou a ação também estabeleceu que a operação deveria ocorrer em articulação com os órgãos de segurança pública do estado.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Rio Grande do Sul, teve como objetivo apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).A missão consistiu na execução de atividades e serviços considerados imprescindíveis para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A autorização para a operação, formalizada por uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu o caráter da ação como episódico, planejado e com duração de noventa dias.

O contingente de agentes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ser disponibilizado para uma determinada operação obedece a um planejamento específico.Esse planejamento é definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, que é um órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser empregada para apoiar outros órgãos, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em missões de caráter episódico e planejado.Sua finalidade é executar atividades e serviços essenciais à preservação da ordem pública e à proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sua atuação ocorre em articulação com as forças de segurança locais e sob uma coordenação definida, que pode ser da Polícia Federal.