Instrução Normativa BCB N° 641

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 641, DE 9 DE JULHO DE 2025

Altera a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, que divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024 e retificada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - CodItem 1007 - soma dos saldos das rubricas “4.9.9.65.00.00-5 RECURSOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS” e “4.1.9.50.00.00-7 ORDENS  DE PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL”, do Cosif (art. 3º, incisos II e VIII, da Resolução BCB nº 189,  de 23 de fevereiro de 2022);

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2025.

MÁRIO RUBEM DO COUTTO BASTOS

NOTA

        O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe, em seu art. 3º, que a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de análise de impacto regulatório – AIR.

2.    Contudo, esse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos aos quais não se aplica a supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos os atos “que disponham estritamente sobre política cambial e monetária” (inciso IV do referido parágrafo).

3.    Portanto, tendo em conta dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à Instrução Normativa ora proposta a elaboração de AIR.

MÁRIO RUBEM DO COUTTO BASTOS

Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos substituto