ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 30 de abril de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 151 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

151

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0009-74

666.000.013.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A

1°.06.2023

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

151

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0009-74

666.000.013.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A

1°.06.2023

151

151

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0009-74

47.080.619/0009-74

666.000.013.112

666.000.013.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A

1°.06.2023

1°.06.2023

".

Art. 2º O item 222 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 com a seguinte redação:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

222

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0064-50

563.180.030.119

COPERSUCAR S.A.

13.06.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

222

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0064-50

563.180.030.119

COPERSUCAR S.A.

13.06.2025

222

222

SP

SP

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

10.265.949/0064-50

10.265.949/0064-50

563.180.030.119

563.180.030.119

COPERSUCAR S.A.

COPERSUCAR S.A.

13.06.2025

13.06.2025

".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.