ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 11 DE JULHO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 8 de julho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 32 e 33 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

32

SP

09.537.159/0001-14

708.211.284.119

NCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METALICOS LTDA

33

SP

01.409.315/0002-30

635.832.727.115

ETAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

32

SP

09.537.159/0001-14

708.211.284.119

NCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METALICOS LTDA

32

32

SP

SP

09.537.159/0001-14

09.537.159/0001-14

708.211.284.119

708.211.284.119

NCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METALICOS LTDA

NCO INDUSTRIA E COMERCIO DE METALICOS LTDA

33

SP

01.409.315/0002-30

635.832.727.115

ETAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

33

33

SP

SP

01.409.315/0002-30

01.409.315/0002-30

635.832.727.115

635.832.727.115

ETAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ETAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

".

Art. 2º O item 19 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 5/20 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.