ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 11 DE JULHO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de julho de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os itens 35 a 37 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

35

RJ

01.410.577/0001-34

85.873.09-1

GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA

36

RJ

47.462.774/0003-60

15.495.30-8

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A.

37

RJ

45.807.217/0001-46

15.518.93-6

CNOOC TRADING BRASIL LTDA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

35

RJ

01.410.577/0001-34

85.873.09-1

GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA

35

35

RJ

RJ

01.410.577/0001-34

01.410.577/0001-34

85.873.09-1

85.873.09-1

GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA

GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA

36

RJ

47.462.774/0003-60

15.495.30-8

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A.

36

36

RJ

RJ

47.462.774/0003-60

47.462.774/0003-60

15.495.30-8

15.495.30-8

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A.

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A.

37

RJ

45.807.217/0001-46

15.518.93-6

CNOOC TRADING BRASIL LTDA

37

37

RJ

RJ

45.807.217/0001-46

45.807.217/0001-46

15.518.93-6

15.518.93-6

CNOOC TRADING BRASIL LTDA

CNOOC TRADING BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.