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Norma
15/07/2025
#191750
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2025
Altera a relação de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no Mato Grosso do Sul.
Secretaria-Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 11 de julho de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 14 fica acrescido ao Estado de Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
14 |
MS |
SIM |
SIM |
47062997011455 |
284669180 |
NEOMILLE S.A. |
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
14
MS
SIM
SIM
47062997011455
284669180
NEOMILLE S.A.
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
14
MS
SIM
SIM
47062997011455
284669180
NEOMILLE S.A.
14
14
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
47062997011455
47062997011455
284669180
284669180
NEOMILLE S.A.
NEOMILLE S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o sistema dutoviário no contexto de benefícios fiscais para etanol?
No contexto de benefícios fiscais, o sistema dutoviário refere-se à infraestrutura de dutos utilizada para o transporte e a armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC).Os contribuintes que realizam essas operações por meio deste sistema podem ser elegíveis a tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS, conforme previsto nos Protocolos ICMS nº 2/2014 e nº 5/2014.
O que são as siglas EHC e EAC?
As siglas EHC e EAC referem-se a tipos de etanol combustível:EHC: Etanol Hidratado Combustível.EAC: Etanol Anidro Combustível.
O que é a COTEPE/ICMS?
COTEPE/ICMS é a sigla para Comissão Técnica Permanente do ICMS.Esta comissão faz parte da estrutura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e possui atribuições definidas em seu regimento interno.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018?
O Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, é uma norma que divulga a lista de contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.Os benefícios são aplicáveis às operações de prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) quando realizadas através de sistema dutoviário.
Qual alteração foi realizada no Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 por uma publicação de 14 de julho de 2025?
Em 14 de julho de 2025, o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 foi alterado para incluir um novo contribuinte na sua lista de beneficiados. A alteração foi motivada por uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.A empresa adicionada foi a NEOMILLE S.A., do estado de Mato Grosso do Sul (MS), identificada pelo CNPJ 47.062.997/0114-55 e Inscrição Estadual 28.466.918-0. O benefício abrange operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Hidratado Combustível (EHC).
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