PORTARIA-TCU Nº 109, DE 14 DE JULHO DE 2025

Um crédito suplementar é um tipo de crédito adicional destinado a reforçar uma dotação orçamentária que já existe, ou seja, um valor que já estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas que se mostrou insuficiente durante a sua execução.A sua abertura representa uma autorização para realizar uma despesa acima do limite originalmente estabelecido para aquela finalidade específica.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e autoriza as despesas do governo para o período de um ano.Nela estão detalhadas todas as dotações orçamentárias, que são os valores destinados a cada órgão e para cada tipo de gasto (atividades, projetos, etc.). A LOA para o ano de 2025, por exemplo, foi identificada como a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as regras para a elaboração e execução do orçamento do ano seguinte.Ela serve como um elo entre o planejamento de médio prazo do governo e o orçamento anual (LOA), definindo as diretrizes que devem ser seguidas por este. A LDO para o orçamento de 2025, por exemplo, foi a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

Um "Programa de Trabalho" é a estrutura que detalha a alocação de recursos no orçamento público, organizando os gastos do governo em categorias hierárquicas para dar transparência e permitir o acompanhamento das políticas públicas.O Programa representa um objetivo maior de governo, como, por exemplo, um "Programa de Gestão e Manutenção" de um dos Poderes.A Ação é o instrumento utilizado para alcançar o objetivo do programa, como uma atividade específica de "Assistência Médica e Odontológica".O Localizador/Produto é um detalhamento adicional da ação, que pode especificar, por exemplo, se a despesa ocorrerá no âmbito nacional ou no exterior.Cada combinação desses elementos possui um código único, conhecido como "Programática", que identifica a despesa na lei orçamentária.

Uma das formas de financiar um crédito suplementar é por meio da anulação, parcial ou total, de outras dotações orçamentárias.Isso significa que recursos que seriam utilizados para uma determinada finalidade são cancelados e realocados para outra que necessita de reforço. Trata-se de um remanejamento de verbas dentro do orçamento já aprovado, que deve ser formalizado por um ato administrativo, como uma portaria, e seguir as autorizações previstas em lei.

A realocação de recursos entre diferentes dotações orçamentárias pode ocorrer por meio da abertura de um crédito suplementar que é financiado pelo cancelamento de outra despesa.Nesse processo, um valor é retirado de uma dotação orçamentária (a fonte dos recursos) por meio de uma anulação e adicionado a outra dotação (o destino do reforço). Por exemplo, recursos destinados a uma política pública em âmbito nacional podem ser remanejados para financiar a mesma política no exterior, caso a necessidade orçamentária se altere ao longo do ano. Essa operação deve ser formalizada por um ato normativo e estar amparada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

A abertura do crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas da União, formalizada pela Portaria-TCU Nº 109 de 14 de julho de 2025, foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:Regimento Interno do TCU: Art. 28, inciso XXXIV;Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025): Art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024;Lei Orçamentária Anual (LOA 2025): Art. 4º, § 3º, inciso IV da Lei nº 15.121, de 10/4/2025.Além disso, a decisão considerou as informações de um processo administrativo específico, o de nº TC-003.076/2025-3.