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Legislação
16/07/2025
#169466
16/07/2025
#169466
Legislação
Decreto municipal nº 23.369, de 16 de julho de 2025
Reajusta o valor das faixas de renda máxima que autorizam a concessão dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
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