PORTARIA AGU Nº 392, DE 15 DE JULHO DE 2025

Para o exercício de 2025, a Advocacia-Geral da União suspendeu o atendimento de demandas que envolvam o uso de recursos orçamentários para sua realização. As suspensões abrangem novos projetos de adequação de leiaute, realização de eventos, aquisição de novas assinaturas digitais de agências de notícias e a ativação de postos de trabalho administrativos terceirizados.Também foram suspensas a ativação de postos de estágio remunerado, a aquisição de bens e mobiliários e a realização de novos projetos de obras, serviços de engenharia e melhorias físicas.

Não, as medidas não são definitivas. Elas podem ser reavaliadas pelo Advogado-Geral da União a qualquer momento, de acordo com a evolução do cenário fiscal do País.Além disso, a portaria estabelece que as medidas produzirão efeitos enquanto perdurar o contingenciamento orçamentário referente ao exercício de 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

O Secretário-Geral de Consultoria possui a prerrogativa de autorizar, excepcionalmente, o prosseguimento das demandas que foram suspensas pela portaria de contenção de gastos.Essa autorização é concedida com base em critérios de relevância e urgência da demanda em questão.

O propósito é implementar medidas para a racionalização de gastos e a redução de despesas no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) durante o exercício de 2025.A iniciativa foi estabelecida para responder ao cenário fiscal e orçamentário do período, conforme o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.

As medidas de racionalização para 2025 determinam a suspensão dos processos de contratação que ainda não foram empenhados e que acarretariam despesas para aquele ano.No entanto, a suspensão não se aplica a algumas situações específicas. Estão excluídos os processos de aditivos contratuais para ampliação de prazo e os contratos de tecnologia da informação destinados a projetos prioritários da instituição. Também não são afetados os processos para substituição de contratos de serviços essenciais ao funcionamento das unidades da AGU e as licitações por meio de ata de registro de preços que não gerem impacto no orçamento de 2025.

Sim. Para o exercício de 2025, foi suspensa a emissão de passagens aéreas internacionais na classe executiva, conforme previsto no parágrafo único do art. 27-A do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.Contudo, há uma exceção: a suspensão não se aplica às passagens aéreas destinadas ao deslocamento do Advogado-Geral da União.

Sim, a suspensão de gastos para o exercício de 2025 possui exceções. A medida não se aplica a demandas que tenham por objetivo a redução de despesas condominiais, por meio da racionalização do uso dos espaços físicos.Também estão isentas as demandas relacionadas à segurança, saúde e acessibilidade, os eventos que já tiveram um volume significativo de passagens aéreas emitidas e as demandas para as quais já foram emitidas notas de crédito.