PORTARIA MF Nº 1.555, DE 17 DE JULHO DE 2025

Emendas de Comissão (RP 8) são uma categoria de despesa no orçamento federal cujo identificador de resultado primário é o código 8. Uma portaria de 17 de julho de 2025 determinou uma redução nos valores autorizados para o pagamento dessas emendas, realocando os fundos para outras despesas. Assim como outras categorias orçamentárias, os pagamentos podem se referir a dotações da Lei Orçamentária de 2025 e a restos a pagar de anos anteriores, com exceção de fontes de recursos específicas.

Os recursos foram realocados do orçamento originalmente destinado ao pagamento de Despesas de Emendas de Comissão, que possuem o identificador de resultado primário RP 8. Essa categoria de despesa sofreu uma redução de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais) nos seus valores autorizados para pagamento a partir de julho de 2025, para permitir o acréscimo em outra área.

Despesas discricionárias são gastos cujos pagamentos são autorizados dentro de limites estabelecidos. De acordo com a portaria, os valores autorizados para essas despesas em 2025 referem-se a dotações da Lei Orçamentária daquele ano e a restos a pagar de exercícios anteriores.No entanto, para o cálculo desses limites, são excluídos diversos tipos de gastos, como:

• Despesas de fontes específicas do Tesouro (como as fontes 004, 050, 081, entre outras);
• Despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1);
• Despesas discricionárias do PAC (RP3);
• Emendas parlamentares impositivas individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8);
• Despesas ressalvadas pelo art. 69, § 17 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.

Um remanejamento orçamentário é o processo de realocar valores autorizados para pagamento de uma categoria de despesa para outra. Conforme a portaria de 17 de julho de 2025, foi realizado um remanejamento que consistiu em reduzir o valor destinado ao pagamento de Emendas de Comissão (RP 8) e, simultaneamente, aumentar no mesmo montante o valor autorizado para o pagamento de despesas discricionárias do Ministério da Defesa.

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, é um ato normativo que estabelece a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Ele define, entre outras coisas, o cronograma de execução mensal de desembolso, ou seja, os limites de pagamento que os órgãos federais devem seguir ao longo do ano.

A portaria tem como objetivo alterar, por meio de um remanejamento, os valores autorizados para pagamentos do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Especificamente, a medida ajusta os montantes previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que trata da programação orçamentária e financeira do governo federal para aquele ano.

Segundo a portaria, o Ministério da Defesa (Órgão 52000) teve um acréscimo de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais) nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias. Esse valor foi adicionado aos limites mensais acumulados a partir de julho de 2025 até o final do exercício.