Qual foi a alteração promovida no Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 por uma publicação de 21 de julho de 2025?

Em 21 de julho de 2025, foi publicado um ato que alterou o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 para incluir uma nova empresa na lista de beneficiárias da redução de ICMS para materiais aeronáuticos.

Qual o papel do CONFAZ e da COTEPE/ICMS na divulgação de empresas beneficiárias de incentivos fiscais para o setor aeronáutico?

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de sua Secretaria-Executiva, tem a atribuição de tornar públicas as decisões relacionadas à política fiscal, incluindo a lista de empresas que têm direito a benefícios como a redução de ICMS no setor aeronáutico.

O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?

O Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, é uma publicação oficial que divulga a lista de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.

Qual a base legal para a redução de ICMS em materiais aeronáuticos que beneficia as empresas listadas em atos da COTEPE/ICMS?

A base legal para a concessão da redução da base de cálculo do ICMS em operações com materiais aeronáuticos é o Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Como uma empresa pode ser incluída na lista de beneficiárias da redução de ICMS para materiais aeronáuticos?

O processo de inclusão de uma empresa na lista de beneficiárias da redução de ICMS para materiais aeronáuticos depende da análise e validação por diferentes órgãos.

ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025

Secretaria-Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13-CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025, bem como a manifestação recebida no dia 21 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 15 de julho de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 125 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

RIO DE JANEIRO

125.