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Norma
25/07/2025
#181884
Norma
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.122, DE 24 DE JULHO DE 2025
Aprova as demonstrações financeiras consolidadas e o relatório de gestão do FGTS referentes ao exercício de 2024.
Aprova as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao exercício de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS, referentes ao exercício de 2024.
Parágrafo único. As Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do FGTS deverão ser disponibilizadas no sítio do FGTS (www.fgts.gov.br) na aba "Transparência e Prestação de Contas".
Art. 2º O Grupo de Apoio Permanente - GAP deverá acompanhar o cumprimento das recomendações ou determinações feitas pelos órgãos de controle a partir de auditorias que vierem a ser efetuadas.
Art. 3º Ficam revogadas a Resolução CCFGTS nº 778, de 14 de julho de 2015, e a Resolução CCFGTS nº 971, de 11 de agosto de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
Perguntas e respostas
O que foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS em relação ao exercício de 2024?
Para o exercício de 2024, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou formalmente as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo.A aprovação foi oficializada por meio de uma resolução do Conselho, que também determinou a publicação desses documentos para consulta pública.
Qual é a responsabilidade do Conselho Curador do FGTS em relação às contas do fundo?
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem a atribuição de aprovar as Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo.Essa competência está fundamentada no inciso IV do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso IV do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Um exemplo dessa atribuição é a aprovação das contas referentes ao exercício de 2024.
Quais resoluções do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) foram revogadas em julho de 2025?
Uma resolução do Conselho Curador do FGTS, datada de 24 de julho de 2025, determinou a revogação de duas resoluções anteriores.A primeira norma revogada foi a Resolução CCFGTS nº 778, de 14 de julho de 2015.A segunda foi a Resolução CCFGTS nº 971, de 11 de agosto de 2020.
Qual é a função do Grupo de Apoio Permanente (GAP) no contexto do FGTS?
O Grupo de Apoio Permanente, conhecido como GAP, possui a responsabilidade de acompanhar o cumprimento de recomendações ou determinações feitas por órgãos de controle.Esse acompanhamento ocorre a partir de auditorias que venham a ser realizadas nas contas e na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Onde é possível encontrar as Demonstrações Financeiras e o Relatório de Gestão do FGTS?
As Demonstrações Financeiras Consolidadas e o Relatório de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser disponibilizados publicamente.Eles podem ser acessados no site oficial do FGTS, na seção específica de "Transparência e Prestação de Contas". O endereço para consulta é www.fgts.gov.br.
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