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Legislação
28/07/2025
#171864
28/07/2025
#171864
Legislação
Decreto municipal nº 23.378, de 28 de julho de 2025
Permite o uso não oneroso a Sociedade Comunitária Heróphilo de Azambuja (SCHA) de próprio municipal localizado na Rua Viuvinha nº 275, nesta Capital, e revoga Decreto nº 18.838 de 4 de novembro de 2014.
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