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Norma
28/07/2025
#191948
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025
Revoga ex-tarifários para bens de capital e de informática e telecomunicação.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de julho de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8418.61.00 |
Ex 009, Ex 010 |
8456.11.90 |
Ex 083 |
8464.10.00 |
Ex 062, Ex 082 |
8464.10.00 |
Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087 |
8464.20.90 |
Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241 |
9402.90.20 |
Ex 029 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8418.61.00
Ex 009, Ex 010
8456.11.90
Ex 083
8464.10.00
Ex 062, Ex 082
8464.10.00
Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087
8464.20.90
Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241
9402.90.20
Ex 029
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8418.61.00
Ex 009, Ex 010
8418.61.00
8418.61.00
Ex 009, Ex 010
Ex 009, Ex 010
8456.11.90
Ex 083
8456.11.90
8456.11.90
Ex 083
Ex 083
8464.10.00
Ex 062, Ex 082
8464.10.00
8464.10.00
Ex 062, Ex 082
Ex 062, Ex 082
8464.10.00
Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087
8464.10.00
8464.10.00
Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087
Ex 076, Ex 077, Ex 085, Ex 087
8464.20.90
Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241
8464.20.90
8464.20.90
Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241
Ex 021, Ex 040, Ex 057, Ex 062, Ex 066, Ex 067, Ex 069, Ex 070, Ex 072, Ex 241
9402.90.20
Ex 029
9402.90.20
9402.90.20
Ex 029
Ex 029
ANEXO II
NCM |
Relação de Ex Tarifários |
8541.43.00 |
Ex 728, Ex 729 |
NCM
Relação de Ex Tarifários
8541.43.00
Ex 728, Ex 729
NCM
Relação de Ex Tarifários
NCM
NCM
Relação de Ex Tarifários
Relação de Ex Tarifários
8541.43.00
Ex 728, Ex 729
8541.43.00
8541.43.00
Ex 728, Ex 729
Ex 728, Ex 729
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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