PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 187, DE 28 DE JULHO DE 2025

Os agentes da Advocacia-Geral da União (AGU) devem agir com responsabilidade e respeito em suas manifestações em redes sociais e outras plataformas digitais. O uso dessas ferramentas para atividades ilegais, criminosas, ou que contenham elementos de discriminação, intolerância, violência ou que prejudiquem a imagem da AGU pode ser objeto de apuração ética.É vedada qualquer conduta que configure ato ilegal, discriminatório, que promova assédio ou que incite à violência.No entanto, essas orientações não impedem o pleno exercício das liberdades individuais de expressão, opinião, crítica e política, conforme assegurado por lei.

O direito à desconexão é a garantia de que os agentes da Advocacia-Geral da União (AGU) não sejam demandados para atividades de trabalho fora de seu horário regular. Esse direito deve ser respeitado por todos na instituição.A única exceção a essa regra ocorre em situações consideradas excepcionais e urgentes, que demandem a atuação do agente.

Sim. As disposições do Código de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU) aplicam-se, no que for cabível, aos membros das carreiras jurídicas da instituição mesmo quando eles estão:I - Atuando em outros entes, órgãos e entidades;II - Cedidos ou requisitados para outras funções;III - Em fruição de licença ou afastamento.

A Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU) atua como uma instância consultiva em matéria de ética pública. Em relação a conflitos de interesse, suas principais competências são:I - Realizar a análise preliminar das consultas para verificar a existência de potencial conflito de interesses.II - Orientar os agentes sobre a compatibilidade do exercício de atividades privadas com as normas éticas.III - Informar os agentes sobre como prevenir ou impedir possíveis conflitos de interesse e como proteger informações privilegiadas, de acordo com as normas vigentes.

O Código de Ética da AGU aplica-se aos seguintes grupos:I - Membros das carreiras jurídicas: Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil.II - Servidores e empregados públicos do quadro de apoio técnico-administrativo, incluindo os cedidos, requisitados ou movimentados de outros órgãos.III - Ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança.Adicionalmente, as normas do código podem ser usadas para avaliar a conduta de prestadores de serviços terceirizados, para fins de comunicação com a autoridade competente.

Os agentes da Advocacia-Geral da União (AGU) devem declarar expressamente que estão cientes das disposições do Código de Ética. Essa formalização ocorre por meio da assinatura de um Termo de Ciência.A assinatura ocorre em momentos distintos:• Para os membros das carreiras jurídicas, a assinatura é feita junto com o termo de posse no cargo público.• Para os demais servidores e ocupantes de cargos de confiança, a assinatura ocorre na data de início das atividades na AGU.Agentes que já estavam em atividade na data de publicação da norma que instituiu o código são considerados automaticamente cientes de seu conteúdo.

Os agentes da AGU devem seguir um conjunto de deveres fundamentais para o bom desempenho de suas funções e para a manutenção da integridade institucional. Entre os principais deveres estão:• Defender os interesses da União e de suas entidades, comunicando qualquer ilegalidade de que tenham conhecimento.• Manter conduta funcional compatível com os valores da AGU, preservando sua reputação.• Proteger informações sigilosas, privilegiadas ou pessoais a que tenham acesso.• Tratar colegas, autoridades e o público com cordialidade e respeito, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação.• Contribuir para um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso.• Prevenir e combater a violência, o assédio e a discriminação.• Prevenir conflitos de interesse, conforme a Lei nº 12.813, de 2013.• Abster-se de se manifestar em nome da AGU sem autorização expressa do Advogado-Geral da União.• Recusar presentes ou benefícios que possam comprometer sua independência, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 76, de 2022.

As condutas que possam violar o Código de Ética são apuradas, na esfera ética, pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa apuração ocorre sem prejuízo de eventuais investigações disciplinares conduzidas pelas corregedorias competentes.Após a apuração, a Comissão de Ética pode tomar as seguintes medidas:• Emitir recomendações de conduta ética;• Lavrar um acordo de conduta pessoal e profissional;• Aplicar a penalidade de censura ética, conforme o Decreto nº 1.171, de 1994;• Sugerir providências adicionais à autoridade superior, como a exoneração de um ocupante de cargo de confiança ou a devolução de um servidor ao seu órgão de origem.

Sim. É vedado o acesso a sites com determinado tipo de conteúdo quando realizado nas dependências físicas da Advocacia-Geral da União (AGU) ou por meio de seus recursos tecnológicos.A restrição se aplica a sítios eletrônicos que:I - Contenham conteúdo manifestamente ilegal ou que contrariem normas internas da instituição;II - Apresentem material de natureza discriminatória, ofensiva ou violenta;III - Sejam incompatíveis com os princípios éticos e funcionais do serviço público.A vedação não se aplica quando o acesso for justificado por necessidade funcional e estiver diretamente relacionado às atribuições do agente.

Não. Os agentes da Advocacia-Geral da União (AGU) têm o dever de se abster de manifestações públicas em nome da instituição sobre assuntos relacionados às suas funções, a menos que recebam uma ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.Essa restrição, no entanto, não impede:I - Manifestações de cunho acadêmico, desde que sejam resguardadas as informações sigilosas, pessoais ou privilegiadas;II - A comunicação de ilegalidades e irregularidades às autoridades competentes.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é solicitar a apuração de uma infração ética que tenha sido supostamente cometida por um agente da instituição.

O Código de Ética da Advocacia-Geral da União possui os seguintes objetivos:I - Explicitar os valores da instituição e os comportamentos éticos esperados de seus agentes.II - Fortalecer os padrões éticos da AGU.III - Promover um ambiente de trabalho saudável, livre de violência, assédio e discriminação.IV - Preservar a confiança, a credibilidade e a reputação da AGU e de seus agentes.V - Assegurar que os valores institucionais se reflitam em práticas organizacionais de alto padrão ético.VI - Prevenir condutas antiéticas e situações de conflito entre o interesse público e o privado.VII - Estabelecer a Comissão de Ética da AGU como uma instância consultiva para os agentes da instituição em matéria de ética pública.

A atuação dos agentes da Advocacia-Geral da União deve ser orientada por um conjunto de princípios fundamentais, que incluem:• Probidade administrativa;• Transparência, com respeito à privacidade, à proteção de dados e aos sigilos legal e profissional;• Primazia do interesse público;• Cultura organizacional focada em entregar valor à sociedade;• Sustentabilidade;• Cultura de paz e não violência;• Diversidade e inclusão;• Saúde e bem-estar no trabalho;• Respeito à liberdade profissional, de opinião e de expressão, dentro dos limites da lei.

Os agentes da Advocacia-Geral da União (AGU) devem observar as normas da legislação que trata do conflito de interesses (Lei nº 12.813, de 2013). Ao se deparar com uma situação que possa configurar conflito de interesses, especialmente ao considerar o exercício de uma atividade privada, o agente deve realizar uma consulta ou pedir autorização à Comissão de Ética da AGU.Embora a consulta à Comissão não seja obrigatória, ela é considerada uma medida de prudência em caso de dúvida. O agente que decide não consultar a comissão assume a responsabilidade e os riscos de sua decisão autônoma.

Aos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil) é vedado:I - Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais contra a União, suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais controladas diretamente pela União, salvo exceções previstas em lei ou autorizadas pelo Advogado-Geral da União.II - Receber vantagens indevidas.III - Usar de influência indevida.Essas vedações também se aplicam, no que couber, aos demais servidores, empregados públicos e ocupantes de cargos de confiança na instituição.

Os agentes da AGU possuem diversos direitos para garantir um ambiente de trabalho justo e produtivo, entre os quais se destacam:• Trabalhar em um ambiente aberto à pluralidade de ideias, com cordialidade e respeito, livre de pressões ideológicas, políticas ou econômicas.• Independência técnico-jurídica para os membros das carreiras jurídicas, respeitadas as orientações normativas superiores.• Ambiente de trabalho que preserve a integridade física, moral e psicológica, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional e a privada.• Acesso a condições de trabalho dignas e seguras.• Direito à desconexão do trabalho, exceto em situações urgentes e excepcionais.• Respeito ao sigilo de informações pessoais.• Oportunidades isonômicas de desenvolvimento profissional.• Proteção contra constrangimento por relatar atos ilegais ou antiéticos.• Tratamento respeitoso e não discriminatório.• Comunicação de atos que possam limitar sua independência, dignidade ou prerrogativas.

O Código de Ética da Advocacia-Geral da União estabelece os princípios e as normas de conduta profissional que devem ser seguidos pelos agentes da instituição. Ele se aplica tanto ao exercício das funções públicas quanto a condutas realizadas fora do ambiente de trabalho, desde que o agente esteja se manifestando expressamente em sua qualidade profissional.Condutas de caráter estritamente pessoal, realizadas em contexto privado e que não tenham relação com o cargo, não são consideradas infrações éticas, desde que respeitem os limites da liberdade de expressão.