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Norma
30/07/2025
#182395
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.666, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a DEFY LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0104/2024:
- Denominação Social: DEFY LTDA
- CNPJ: 47.974.569/0001-11
- Marca: 1xBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 29/07/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Como uma empresa é formalmente autorizada a operar apostas de quota fixa?
A autorização para uma pessoa jurídica explorar apostas de quota fixa é oficializada por meio de uma Portaria, que é um ato administrativo publicado pelo Secretário de Prêmios e Apostas. Essa decisão é tomada com base na análise das informações e documentos que constam no processo administrativo da empresa interessada, como o processo SIGAP nº 0104/2024.
Qual órgão do governo é responsável por autorizar a operação de apostas de quota fixa?
A autorização para que uma pessoa jurídica explore a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é uma atribuição da Secretaria de Prêmios e Apostas, um órgão que integra a estrutura do Ministério da Fazenda.
Qual legislação regulamenta a autorização para a exploração de apostas de quota fixa?
A autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa é fundamentada em um conjunto de normas federais, que incluem a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Além disso, a atividade é regida por portarias específicas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
O que são apostas de quota fixa?
As apostas de quota fixa são legalmente enquadradas como uma modalidade lotérica. A exploração comercial dessa atividade por uma pessoa jurídica requer uma autorização prévia concedida pelo órgão governamental competente.
Quando uma Portaria de autorização para exploração de apostas de quota fixa entra em vigor?
Uma Portaria que concede autorização para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa passa a ter efeito e validade a partir da data de sua publicação oficial.
Quais são os detalhes especificados em uma autorização para operar apostas de quota fixa?
Uma autorização para operar apostas de quota fixa especifica diversas informações sobre a pessoa jurídica e o escopo de sua operação. Esses detalhes incluem:Denominação Social: O nome legal da empresa autorizada.CNPJ: O número de registro fiscal da pessoa jurídica.Marca: O nome comercial ou a marca sob a qual os serviços de apostas serão oferecidos ao público.Segmentos de atuação: Define as áreas em que a empresa pode atuar, como, por exemplo, em apostas de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.Modalidades de operação: Especifica como os serviços serão disponibilizados, podendo ser em formato físico, virtual ou ambos.Validade da autorização: Determina o prazo final para a vigência da licença concedida. Por exemplo, uma autorização emitida em 29 de julho de 2025 pode ter validade até 29 de julho de 2030.
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