ATOS DE 30 DE JULHO DE 2025

A faixa de fronteira é uma área do território brasileiro que se estende ao longo das divisas terrestres do país. Essa região recebe um tratamento legal diferenciado por ser considerada fundamental para a defesa e a segurança nacional.Devido à sua importância estratégica, atividades como a alienação de terras públicas, a pesquisa e lavra de recursos minerais, a aquisição de propriedades rurais por empresas e a transferência de direitos sobre essas áreas exigem uma autorização especial, conhecida como assentimento prévio, emitida pelo Conselho de Defesa Nacional. Municípios como Ponta Porã/MS, Mucajaí/RR, Amajari/RR, Caçapava do Sul/RS e Capitão Leônidas Marques/PR são exemplos de localidades situadas nessa faixa.

A concessão do assentimento prévio vem acompanhada de uma série de condições que o requerente (seja uma empresa, cooperativa ou indivíduo) deve seguir rigorosamente. As principais exigências são:• Proteção ao meio ambiente: A observância estrita das normas de proteção ambiental é uma condição universal em todas as autorizações.• Cumprimento das determinações dos órgãos reguladores: O requerente deve seguir todas as determinações da agência responsável por sua atividade, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).• Acatamento de recomendações de outras entidades: É necessário observar as recomendações de outros órgãos que possam ter relação com o projeto, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando da Aeronáutica (Comaer).• Proteção a comunidades: Em casos específicos, é exigida a observância rigorosa das normas de proteção aos povos indígenas e às comunidades tradicionais.

A transferência de direitos de mineração, formalizada por meio de um Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, é o ato pelo qual o titular de uma autorização de pesquisa ou lavra (cedente) transfere seus direitos para outra pessoa ou empresa (cessionária).Quando a área de mineração está localizada na faixa de fronteira, essa transferência só pode ser efetivada após a obtenção do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional. Em atos de 2025, por exemplo, foi concedido assentimento para a averbação de uma cessão de direitos de pesquisa de calcário, celebrada em 2013, permitindo que a Agência Nacional de Mineração (ANM) prosseguisse com a análise para validar a transferência para a empresa cessionária.

O assentimento prévio é uma autorização concedida pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN) que é necessária para a realização de certas atividades em áreas consideradas estratégicas, como a faixa de fronteira.Essa autorização não representa a aprovação final do projeto, mas sim uma etapa indispensável que permite aos órgãos competentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), prosseguirem com a análise técnica e processual das solicitações. A concessão do assentimento se baseia em legislações específicas, como a Lei nº 6.634/1979 e o Decreto nº 85.064/1980, e limita-se à análise das questões de competência do Conselho de Defesa Nacional.

A autoridade responsável por conceder o assentimento prévio é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.Ele atua no exercício de suas atribuições como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), com base na competência que lhe é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.183/1991 e pela Resolução CDN nº 1/1999.

Diversas atividades realizadas na faixa de fronteira precisam do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para serem executadas. Com base na Lei nº 6.634/1979, destacam-se:• Alienação e concessão de terras públicas: Conforme o inciso I do art. 2º da lei, processos conduzidos pelo Incra para regularizar ou destinar terras públicas, como em projetos de assentamento, necessitam dessa autorização.• Pesquisa mineral: De acordo com o inciso IV, alínea “a”, a autorização para pesquisar recursos minerais — como granito, argila, calcário, ouro, cassiterita, água mineral, entre outros — depende do assentimento prévio antes que a Agência Nacional de Mineração (ANM) possa dar continuidade ao processo.• Transferência de direitos minerários: A cessão ou transferência de um alvará de pesquisa mineral de uma pessoa ou empresa para outra também está sujeita a essa mesma exigência.• Aquisição de empresas com propriedades na região: Conforme o inciso VI do art. 2º, a aquisição de participação em empresas que detenham direitos reais ou a propriedade de imóveis rurais na faixa de fronteira também requer o assentimento.

A necessidade de obter o assentimento prévio para a prática de determinados atos e atividades na faixa de fronteira é fundamentada em um conjunto de normas voltadas para a segurança e a defesa nacional.A principal referência é a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que a regulamenta. A competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional para conceder o assentimento está prevista no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999.