🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Norma
31/07/2025
#177348
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo X da Resolução Gecex 272 para atualizar a NCM e a Tarifa Externa Comum conforme o Sistema Harmonizado 2022, incluindo produtos e quotas para automóveis desmontados.
Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, assim como no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, bem como as deliberações de sua 3ª Reunião Extraordinária de 2025, ocorrida em 30 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, no Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos, no Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota(%) |
Descrição |
Quota |
Unidadequota |
Início devigência |
Término devigência |
8703.40.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
8703.60.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
8703.80.00 |
007 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
8704.60.00 |
006 |
14 |
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
- |
01/07/2025 |
31/12/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota(%)
Descrição
Quota
Unidadequota
Início devigência
Término devigência
8703.40.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8703.60.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8703.80.00
007
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8704.60.00
006
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2025
31/12/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota(%)
Descrição
Quota
Unidadequota
Início devigência
Término devigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota(%)
Alíquota(%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidadequota
Unidadequota
Início devigência
Início devigência
Término devigência
Término devigência
8703.40.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8703.40.00
8703.40.00
012
012
14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
-
-
01/07/2025
01/07/2025
31/12/2026
31/12/2026
8703.60.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8703.60.00
8703.60.00
012
012
14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
-
-
01/07/2025
01/07/2025
31/12/2026
31/12/2026
8703.80.00
007
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8703.80.00
8703.80.00
007
007
14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
-
-
01/07/2025
01/07/2025
31/12/2026
31/12/2026
8704.60.00
006
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2025
31/12/2026
8704.60.00
8704.60.00
006
006
14
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
-
-
01/07/2025
01/07/2025
31/12/2026
31/12/2026
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Alíquota(%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início de vigência |
Término de vigência |
8703.40.00 |
019 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado |
84.500.000 |
US$ (FOB) |
01/08/2025 |
31/01/2026 |
8703.60.00 |
019 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado |
281.000.000 |
US$ (FOB) |
01/08/2025 |
31/01/2026 |
8703.80.00 |
014 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
97.500.000 |
US$ (FOB) |
01/08/2025 |
31/01/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota(%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início de vigência
Término de vigência
8703.40.00
019
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
84.500.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
8703.60.00
019
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
281.000.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
8703.80.00
014
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
97.500.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota(%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início de vigência
Término de vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota(%)
Alíquota(%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade Quota
Unidade Quota
Início de vigência
Início de vigência
Término de vigência
Término de vigência
8703.40.00
019
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
84.500.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
8703.40.00
8703.40.00
019
019
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
84.500.000
84.500.000
US$ (FOB)
US$ (FOB)
01/08/2025
01/08/2025
31/01/2026
31/01/2026
8703.60.00
019
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
281.000.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
8703.60.00
8703.60.00
019
019
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado
281.000.000
281.000.000
US$ (FOB)
US$ (FOB)
01/08/2025
01/08/2025
31/01/2026
31/01/2026
8703.80.00
014
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
97.500.000
US$ (FOB)
01/08/2025
31/01/2026
8703.80.00
8703.80.00
014
014
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
97.500.000
97.500.000
US$ (FOB)
US$ (FOB)
01/08/2025
01/08/2025
31/01/2026
31/01/2026
Perguntas e respostas
Quem define os critérios de alocação das quotas de importação criadas em julho de 2025?
A responsabilidade por estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação, mencionadas em uma resolução de 30 de julho de 2025, é da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).Este órgão, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, deverá publicar uma norma complementar para detalhar como as quotas serão distribuídas.
Existem quotas de importação com alíquota zero para automóveis desmontados ou semidesmontados?
Sim. Uma resolução de 30 de julho de 2025 estabeleceu quotas de importação com alíquota de 0% para automóveis desmontados ou semidesmontados, válidas de 1º de agosto de 2025 a 31 de janeiro de 2026. A importação com isenção de tarifa é limitada a um valor total, medido em dólares americanos (FOB), para cada classificação de produto.Para o código NCM 8703.40.00 (Ex 019), a quota é de US$ 84.500.000. Para o NCM 8703.60.00 (Ex 019), o valor é de US$ 281.000.000. Já para o NCM 8703.80.00 (Ex 014), que inclui veículos com autonomia mínima de 80 km, a quota é de US$ 97.500.000.Os critérios para a distribuição dessas quotas entre os importadores serão definidos posteriormente pela Secretaria de Comércio Exterior.
O que é considerado um "automóvel desmontado" ou "semidesmontado" para fins de importação?
Para fins de classificação fiscal e tarifária, conforme estabelecido em uma resolução de 2025, um automóvel desmontado é definido como o automóvel que apresenta sua carroceria desmontada. Por sua vez, um automóvel semidesmontado é classificado como o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado.
Qual o objetivo da resolução do Gecex de 30 de julho de 2025 sobre a NCM e a TEC?
A resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), deliberada em 30 de julho de 2025, teve como principal objetivo alterar e incluir produtos no Anexo X da Resolução Gecex nº 272/2021.Essa medida visa adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), estabelecendo novas alíquotas, quotas, descrições e períodos de vigência para a importação de produtos específicos, como automóveis desmontados.
O que é a TEC (Tarifa Externa Comum)?
A TEC (Tarifa Externa Comum) é um conjunto de alíquotas de imposto de importação aplicadas aos produtos que vêm de fora do Mercosul. Uma resolução de 30 de julho de 2025, por exemplo, alterou a TEC para determinados tipos de automóveis, ajustando as alíquotas para adequá-las a modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Qual a alíquota de importação para automóveis desmontados conforme alteração de julho de 2025?
Conforme uma alteração na Tarifa Externa Comum (TEC) deliberada em 30 de julho de 2025, foi estabelecida uma alíquota de 14% para a importação de certos tipos de automóveis desmontados. Esta alíquota é válida para o período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026.A tarifa se aplica a automóveis com carroceria desmontada, classificados nos códigos NCM 8703.40.00 (Ex 012) e 8703.60.00 (Ex 012). Também incide sobre automóveis desmontados com autonomia mínima de 80 km (NCM 8703.80.00, Ex 007) e automóveis elétricos para transporte de mercadorias, também desmontados e com a mesma autonomia mínima (NCM 8704.60.00, Ex 006).
O que é a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de códigos utilizado para classificar mercadorias nas operações de comércio exterior. Com base em uma resolução de 30 de julho de 2025, foram realizadas alterações em itens da NCM, como a de automóveis desmontados, para definir suas alíquotas de imposto de importação e regras específicas, como quotas e prazos de vigência.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
