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Norma
06/08/2025
#109126
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 20, de 6 de agosto de 2025
Institui código de receita para recolhimento de multa relacionada ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1811 - Multa por Descumprimento de Condições, Requisitos ou Prazos Estabelecidos para Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento da multa de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS
Perguntas e respostas
Como deve ser feito o pagamento da multa por descumprimento de regras do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?
O pagamento da multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deve ser realizado utilizando um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).Nesse documento, deve ser preenchido o código de receita 1811, que corresponde especificamente a essa penalidade.
O que é o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?
O conteúdo original não define o que é o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, mas o contextualiza.Trata-se de um regime cujas condições, requisitos ou prazos, se descumpridos, geram a aplicação de uma multa. Essa multa está prevista na Lei nº 10.833, de 2003, e seu pagamento é feito via Darf com o código de receita 1811.
Qual é a base legal para a multa associada ao código de receita 1811?
A multa, cujo recolhimento é feito com o código 1811, está fundamentada no artigo 72, caput, inciso I, e § 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.A criação do código de receita foi oficializada por um Ato Declaratório Executivo emitido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O que é a multa identificada pelo código de receita 1811?
É uma penalidade financeira aplicada nos casos em que há descumprimento das regras do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.O descumprimento pode ser referente a condições, requisitos ou prazos que deveriam ser observados para a correta aplicação do regime. O nome oficial da receita é Multa por Descumprimento de Condições, Requisitos ou Prazos Estabelecidos para Aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Qual é a finalidade do código de receita 1811?
O código de receita 1811 foi instituído para o recolhimento de uma multa específica por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).A multa refere-se ao descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme previsto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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