Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 53, de 6 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para designar membros convidados para compor o Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, em acordo à previsão do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, e na condição de Presidente do Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br, resolve:
Art. 1º Designar a participação do Ministério Público Federal na condição de órgão público convidado a compor o Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br.
Art. 2º Designar Oswaldo Poll Costa, como membro titular e Thiago Sacchetto, como membro suplente, para representar o Ministério Público Federal no Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
