Legislação
11/08/2025
#264566

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Altera a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e revoga medida provisória relacionada.

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei n...