PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 55, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

O imigrante que ingressa no Brasil com este visto eletrônico tem a obrigação de se registrar em uma unidade da Polícia Federal em até 90 dias, contados a partir da data de sua entrada no país.Nesse momento, o imigrante deverá também solicitar a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório (CRNM).

O visto eletrônico para reunião familiar concedido a nacionais haitianos e apátridas possui as seguintes características e limitações:Entrada Única: Permite uma única entrada no território nacional.Validade: Tem validade de um ano e não pode ser prorrogado.Não Reemissível: Não pode ser emitido novamente em caso de expiração da validade.Entrega Eletrônica: É encaminhado para o endereço de e-mail informado pelo requerente no momento da solicitação.Restrição de Embarque: Só pode ser utilizado para ingresso no Brasil em voos provenientes, exclusivamente, da República do Haiti.É responsabilidade do requerente solicitar o visto com antecedência compatível com a data da viagem.

As regras para a concessão deste visto eletrônico específico vigorarão até 31 de dezembro de 2025 ou até que sejam processados todos os vistos autorizados ao abrigo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 2023, o que ocorrer primeiro.A portaria que instituiu este visto entrou em vigor trinta dias após sua data de publicação, que foi 12 de agosto de 2025.

Os imigrantes beneficiados por esta modalidade de visto têm isenção de taxas, emolumentos e multas para a obtenção do visto, registro e autorização de residência prévia, conforme previsto no § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017.Contudo, é importante ressaltar que poderão ser cobrados valores pela prestação de serviços pré-consulares realizados por terceiros que sejam contratados pelo governo brasileiro para essa finalidade.

Para os fins do visto eletrônico de reunião familiar, um "familiar chamante" é um nacional haitiano que já obteve autorização de residência no Brasil.Essa autorização de residência deve ter sido concedida com fundamento em acolhida humanitária, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado.

Sim. Ao imigrante portador deste visto fica garantido o livre exercício de atividade laboral no Brasil, em conformidade com a legislação vigente.

O requerimento deve ser realizado por meio de uma plataforma eletrônica disponibilizada pelo Ministério das Relações Exteriores.No momento da solicitação, o requerente deve preencher um formulário e anexar os documentos necessários. As informações prestadas são registradas em um sistema eletrônico e não podem ser alteradas posteriormente. Por isso, é fundamental que todos os dados estejam corretos.

A solicitação do visto eletrônico de reunião familiar deve ser instruída com os seguintes documentos, apresentados de forma digital:I - Cópia das páginas de identificação de um documento de viagem válido;II - Comprovante de deferimento da autorização de residência prévia, emitido pelo sistema MigranteWeb;III - Fotografia nos padrões exigidos pela Organização Internacional de Aviação Civil (OACI);IV - Para beneficiários menores de idade, é necessária uma autorização dos genitores ou responsáveis legais com firmas reconhecidas em cartório.É importante notar que solicitações com documentação fraudulenta serão denegadas, sem a possibilidade de um novo pedido.

É uma modalidade de visto concedido eletronicamente para fins de reunião familiar, destinado exclusivamente a nacionais haitianos e a apátridas que residem na República do Haiti.Este visto permite que eles se juntem a familiares que já possuem autorização de residência no Brasil, concedida com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023.

A companhia de transporte aéreo tem a responsabilidade de controlar o embarque dos passageiros e verificar a autenticidade do visto eletrônico. Essa verificação é feita por meio de um Código de Resposta Rápida (QR Code) presente no documento do visto.Caso um passageiro seja inadmitido no Brasil por falta de visto ou por apresentar documentação fraudulenta, eventuais penalidades pecuniárias, administrativas e outros custos recairão sobre a empresa aérea que realizou o transporte.

Os beneficiários, ou "chamados", são nacionais haitianos ou apátridas residentes no Haiti que já obtiveram uma autorização de residência prévia nos termos da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 2023. Eles devem possuir um dos seguintes vínculos com o familiar "chamante" que está no Brasil:• Ser cônjuge ou companheiro;• Ser filho de brasileiro ou de imigrante com autorização de residência;• Ser enteado de brasileiro ou imigrante, desde que menor de 18 anos, ou até 24 anos se for estudante, ou de qualquer idade se houver dependência econômica;• Ter filho brasileiro;• Ter filho imigrante com autorização de residência;• Ser ascendente até o segundo grau (pais ou avós) de brasileiro ou imigrante;• Ser descendente até o segundo grau (filhos ou netos) de brasileiro ou imigrante;• Ser irmão de imigrante com autorização de residência, desde que menor de 18 anos, ou até 24 anos se for estudante, ou de qualquer idade se houver dependência econômica;• Ter um brasileiro sob sua tutela, curatela ou guarda.

Sim. Todas as demais categorias de vistos, incluindo os vistos temporários para fins de reunião familiar com base na Portaria Interministerial nº 12, de 14 de junho de 2018, continuam disponíveis.No entanto, esses outros tipos de visto somente podem ser emitidos na modalidade física, não eletrônica, e devem seguir os requisitos legais específicos de cada categoria.