PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, cap...
Norma
14/08/2025
#255527
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, cap...
Perguntas e respostas
O que são precatórios, de acordo com o contexto da norma revogada?
O documento não define o termo, mas o contextualiza como sendo pagamentos que passam por uma análise para serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Com base em qual autoridade a Portaria Normativa que revoga a Portaria nº 324/2018 foi emitida?
A portaria foi emitida pelo Advogado-Geral da União, com base nas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que estabelecia a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018, que foi revogada?
A Portaria nº 324/2018 estabelecia os procedimentos que deveriam ser adotados para a análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Quais órgãos eram responsáveis por seguir os procedimentos da revogada Portaria nº 324/2018?
Os responsáveis por adotar os procedimentos definidos pela portaria revogada eram os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Qual é a finalidade da Portaria Normativa emitida pelo Advogado-Geral da União no âmbito do Processo Administrativo nº 00405.00227/2022-16?
A finalidade desta Portaria Normativa é revogar a Portaria nº 324, de 29 de outubro de 2018. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação.
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