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Norma
14/08/2025
#189964
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.791, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a empresa Laguna Serviços e Tecnologia Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0087/2024:
- Denominação Social: LAGUNA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ: 50.920.462/0001-03
- Marca: NOSSABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 13/08/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação
Perguntas e respostas
Quais segmentos e modalidades podem ser explorados por uma empresa autorizada a operar apostas de quota fixa?
Uma empresa autorizada a operar apostas de quota fixa pode atuar nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line de forma conjunta.A operação pode ocorrer simultaneamente nas modalidades física e virtual.
Qual órgão é responsável por autorizar a exploração da modalidade de apostas de quota fixa?
A autorização para que pessoas jurídicas explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é uma atribuição da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Qual é a base legal que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa?
A exploração da modalidade de apostas de quota fixa é fundamentada na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A regulamentação também inclui Portarias específicas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A empresa LAGUNA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA está autorizada a operar a marca NOSSABET?
Sim, a empresa LAGUNA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 50.920.462/0001-03) foi autorizada a explorar a modalidade de apostas de quota fixa utilizando a marca NOSSABET.A autorização foi concedida com base no processo SIGAP nº 0087/2024 e, conforme a portaria publicada em 13 de agosto de 2025, possui validade até 13 de agosto de 2030.
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