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Norma
15/08/2025
#166450
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025:
CONVÊNIO ICMS 103/25 - Altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica;
CONVÊNIO ICMS 104/25 - Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária;
CONVÊNIO ICMS 105/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Perguntas e respostas
O que significa a ratificação de um Convênio ICMS?
A ratificação de um Convênio ICMS é a declaração formal de que os acordos celebrados em reunião do CONFAZ foram confirmados. Esse ato é realizado pelo Secretário-Executivo do Conselho, com base nas atribuições definidas pela Lei Complementar nº 24, de 1975, e pelo Regimento do CONFAZ.
Qual a finalidade do Convênio ICMS 103/25?
O Convênio ICMS 103/25 altera o Convênio ICMS nº 115/21, que trata do parcelamento de débitos. A sua finalidade é autorizar as unidades federadas a concederem parcelamento de débitos, tanto tributários quanto não tributários, para contribuintes que estejam em processo de recuperação judicial ou em liquidação, seguindo condições específicas.
O que foi aprovado na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ de 2025?
Na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 28 de julho de 2025, foram aprovados e celebrados três convênios: o Convênio ICMS 103/25, o Convênio ICMS 104/25 e o Convênio ICMS 105/25. Estes convênios foram publicados no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025.
O que estabelece o Convênio ICMS 104/25?
O Convênio ICMS 104/25 modifica o Convênio ICMS nº 58/99. Ele autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção ou redução da base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
O que é o CONFAZ?
CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária. Trata-se de um órgão que realiza reuniões para deliberar e celebrar convênios que tratam de políticas fiscais entre os estados e o Distrito Federal, como os relacionados ao ICMS.
Qual o objetivo do Convênio ICMS 105/25?
O Convênio ICMS 105/25 altera o Convênio ICMS nº 79/20. Seu objetivo é permitir que as unidades federadas autorizadas possam dispensar ou reduzir juros, multas e outros acréscimos legais de débitos fiscais de ICM e ICMS, mediante quitação ou parcelamento desses valores.
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