PPORTARIA MF Nº 1.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

As alterações nos valores autorizados para pagamento são realizadas por meio de três mecanismos principais: antecipação, que adianta a liberação de recursos para um período anterior ao previsto; postergação, que adia a liberação para um período posterior; e remanejamento, que realoca os valores entre diferentes programações ou órgãos.

Certas categorias de despesas são explicitamente excluídas dos limites gerais de pagamento para despesas discricionárias. São elas:• Despesas obrigatórias com controle de fluxo (identificadas como RP1);• Despesas discricionárias do PAC (RP3), que são tratadas em anexos específicos;• Emendas impositivas individuais (RP6);• Emendas impositivas de bancada (RP7);• Emendas de comissão (RP8);• Despesas ressalvadas por determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024, art. 69, § 17) ou por decisões judiciais.

Não. Os valores autorizados para pagamento, detalhados nos anexos, abrangem tanto as dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária de 2025 quanto os chamados "restos a pagar". Os restos a pagar são despesas empenhadas (comprometidas) em exercícios financeiros anteriores, mas cujo pagamento efetivo ocorre no exercício atual.

São despesas de caráter obrigatório cujo cronograma de pagamento é controlado pelo governo. De acordo com a normativa, essas despesas são aquelas listadas na Seção I do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO 2025) e que também constam no Anexo X do Decreto nº 12.448/2025. O controle de fluxo permite ao Poder Executivo gerenciar o momento dos desembolsos ao longo do ano.

As "despesas ressalvadas" são gastos que, de acordo com o § 17 do art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), não estão sujeitas aos limites de empenho e pagamento que se aplicam à generalidade das despesas discricionárias. Decisões judiciais também podem classificar uma despesa como ressalvada. Essas despesas são tratadas em anexos específicos que detalham seus valores autorizados para pagamento.

A Portaria tem como objetivo alterar os valores autorizados para pagamentos estabelecidos no Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025. Essa alteração é realizada por meio de antecipação, postergação e remanejamento de recursos, impactando a programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

A sigla RP3 é utilizada para identificar as "despesas discricionárias do PAC" (Programa de Aceleração do Crescimento). Os valores autorizados para o pagamento dessas despesas são detalhados em anexos específicos (Anexos IV e V), separadamente das demais despesas discricionárias.

As alterações nos valores autorizados para pagamento afetam principalmente três grandes grupos de despesas:1. Despesas Discricionárias: Gastos não obrigatórios do governo, cujos valores podem ser ajustados conforme a necessidade e a disponibilidade de recursos.2. Despesas Discricionárias do PAC (RP3): Gastos discricionários especificamente ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento.3. Despesas Primárias Obrigatórias Sujeitas a Controle de Fluxo: Gastos obrigatórios cujo cronograma de pagamento é gerenciado pelo governo para controlar o fluxo de caixa.

Os asteriscos indicam que a entidade possui prerrogativas de órgão setorial, o que lhe confere um status administrativo especial. Essa condição é determinada por leis específicas:• O asterisco (*), em alguns casos, refere-se a prerrogativas concedidas pela Lei Complementar nº 179, de 2021 (como no caso do Banco Central do Brasil), ou pela Lei nº 13.848, de 2019 (como para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE).• O asterisco (**), ou o (*) em outros contextos, indica prerrogativas definidas pela Lei nº 13.848, de 2019, geralmente aplicável a agências reguladoras como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Não, as alterações são aplicadas de forma distinta dependendo da origem dos recursos. A normativa diferencia os valores provenientes de "Fontes do Tesouro" daqueles de "Fontes Próprias".Além disso, há uma lista de fontes de recursos que são excetuadas das regras gerais, como as fontes 004, 005, 013, 038, entre outras, incluindo suas correspondentes que resultam da incorporação de saldos de exercícios anteriores.