ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de agosto de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) os itens 4 e 5 ao campo referente ao Estado do São Paulo:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

5

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0096-00

765.052.980.115

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

4

4

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0001-40

51.843.514/0001-40

505.000.323.110

505.000.323.110

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

3.07.2025

5

SP

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0096-00

765.052.980.115

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

5

5

SP

SP

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

51.843.514/0096-00

51.843.514/0096-00

765.052.980.115

765.052.980.115

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

TIETE AGROINDUSTRIAL S.A

3.07.2025

3.07.2025

".".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.