Regulamenta a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Legislação
25/08/2025
#168036
25/08/2025
#168036
Legislação
Decreto municipal nº 23.417, de 25 de agosto de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
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