PORTARIA AGU Nº 456, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) são classificações para os cargos e funções de confiança que compõem a estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU).Cada cargo ou função, como Chefe, Assessor, Coordenador ou Diretor, é associado a um código específico de CCE ou FCE, que indica seu nível hierárquico. Por exemplo, um cargo de 'Adjunto do Advogado-Geral da União' é classificado como 'FCE 1.17', enquanto um 'Assessor' pode ser 'CCE 2.13'.O documento não apresenta uma definição detalhada dos termos, mas os utiliza para estruturar o quadro de pessoal.

A Portaria AGU nº 456/2025 estabelece a existência da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (PROCLIMA) em sua estrutura organizacional.O cargo máximo desta unidade é o de Procurador-Chefe, classificado como FCE 1.15, e está sediada em Brasília (DF). O documento não detalha as atribuições ou funções específicas da PROCLIMA, apenas sua posição na estrutura e a existência de uma 'Coordenação de Defesa do Clima e do Meio Ambiente' e um 'Serviço de Defesa do Meio Ambiente' sob sua alçada.

De acordo com seu artigo 3º, a Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação.

O anexo da Portaria AGU nº 456/2025 apresenta a 'Organização Básica da Advocacia-Geral da União' por meio de uma tabela que detalha o quadro de cargos e funções comissionadas.A tabela é estruturada com as seguintes colunas:CÓDIGO UNIDADE PAI: Identifica a unidade administrativa hierarquicamente superior.CÓDIGO UNIDADE SIORG: Um código de identificação da unidade.UNIDADE: O nome da unidade administrativa (ex: Gabinete do Advogado-Geral da União).SIGLA DA UNIDADE: A sigla correspondente à unidade (ex: GAB-AGU).CARGO/FUNÇÃO: O código do Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou da Função Comissionada Executiva (FCE).DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO: O título do cargo (ex: Chefe de Gabinete).MUNICÍPIO e UF: A localização geográfica da unidade.

A Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, revogou três portarias anteriores do mesmo ano. São elas: a Portaria AGU nº 3, de 2 de janeiro de 2025; a Portaria AGU nº 169, de 24 de março de 2025; e a Portaria AGU nº 256, de 15 de maio de 2025.

A Portaria AGU nº 456 foi emitida pelo Advogado-Geral da União com base em diversas normas. As principais são a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.Adicionalmente, a portaria considera as informações do Processo Administrativo nº 00400.002417/2025-61.

De acordo com a estrutura detalhada na Portaria AGU nº 456/2025, a Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) é liderada por um Chefe de Assessoria Especial (FCE 1.16) e se organiza em torno de três coordenações-gerais.A primeira é a Coordenação-Geral de Comunicação Digital (CGCD), que inclui uma Divisão de Redes Sociais e um Serviço de Design para essas mídias. A segunda é a Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (CGINT), que abrange áreas como comunicação interna, planejamento publicitário e arte. Por fim, a Coordenação-Geral de Relacionamento com a Imprensa e Conteúdo (CGRI) é responsável pela gestão do portal, fotografia, produção de conteúdo e relacionamento com a imprensa.Toda a estrutura da ASCOM está localizada em Brasília (DF).

A Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, tem como objetivo estabelecer o detalhamento das unidades administrativas que compõem o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União (AGU).Essa estrutura é apresentada em um anexo que organiza os cargos e funções dentro do órgão.

O código SIORG é utilizado na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar numericamente cada unidade administrativa, como apresentado na coluna 'CÓDIGO UNIDADE SIORG' do anexo da Portaria AGU nº 456/2025.Por exemplo, a unidade 'Gabinete do Advogado-Geral da União' possui o código SIORG 484030.O documento não fornece uma definição sobre a origem ou o significado da sigla SIORG.

A Secretaria-Geral de Consultoria (SGCS) é uma das unidades da Advocacia-Geral da União (AGU), liderada por um Secretário-Geral (CCE 1.18) e um Secretário-Geral Adjunto (FCE 1.16).Sua estrutura interna inclui um Gabinete, a Coordenação do Conselho Superior da AGU, a Coordenação da Secretaria da Câmara de Segurança Jurídica no Ambiente dos Negócios, e a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGE). A maior parte de suas unidades está localizada em Brasília (DF), mas há um Serviço de Apoio Administrativo (SAA) situado no Rio de Janeiro (RJ).