PORTARIA MF Nº 1.889, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A Portaria não se aplica a todas as despesas. Ficam explicitamente excluídas das alterações as despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), as despesas discricionárias do PAC (RP3) e as emendas impositivas, sejam elas individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).Além disso, também estão excluídas as despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei nº 15.080/2024 e aquelas decorrentes de decisões judiciais.

O Ministério das Cidades foi o único órgão que teve seus limites de pagamento de despesas discricionárias alterados tanto para fontes do Tesouro (detalhado no Anexo I) quanto para fontes próprias (detalhado no Anexo II), conforme a Portaria de 26 de agosto de 2025.

A Portaria diferencia dois grupos de fontes de recursos para as despesas discricionárias que tiveram seus pagamentos alterados:1. Fontes do Tesouro: O Anexo I refere-se a pagamentos com estas fontes, mas exclui uma lista específica de códigos (como 004, 005, 013, entre outras).2. Fontes Próprias: O Anexo II refere-se a pagamentos com estas fontes, que são explicitamente listadas pelos códigos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, além de suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

De acordo com o Anexo I da Portaria de 26 de agosto de 2025, o valor total do acréscimo autorizado para pagamento de despesas discricionárias, oriundas de fontes do Tesouro, foi de R$ 134.661 mil para o período acumulado até agosto de 2025.

O objetivo é alterar, por meio de uma antecipação, os valores autorizados para pagamento no exercício de 2025. Essas alterações afetam especificamente os Anexos II e III do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que trata da programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal.

Conforme o Anexo I da Portaria, os órgãos que tiveram acréscimos nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias com fontes do Tesouro foram a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Ministério das Cidades.

A Portaria alterou os valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias.As alterações foram detalhadas em dois anexos:O Anexo I refere-se a despesas discricionárias custeadas por fontes especificadas do Tesouro.O Anexo II refere-se a despesas discricionárias custeadas por fontes próprias especificadas.Em ambos os casos, os pagamentos estão relacionados a dotações da Lei Orçamentária de 2025 e a restos a pagar de exercícios anteriores.

A Portaria de 26 de agosto de 2025 altera os Anexos II e III do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.Este decreto estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso mensal do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.